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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 44, de 05 de fevereiro de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de fevereiro de 1985
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ceder imovel
  • propriedade.

Observações da casa

SEGUE EM ANEXO O PL.