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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 302, de 10 de maio de 2010

CRIA A LEI QUE REGULARIZA AOS INCENTIVOS E VALORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639-LDB

Data
10 de maio de 2010
Número
302
Publicação
10 de maio de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo
  • ldb