Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 55, de 21 de novembro de 1985

AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GLEBAS DE TERRA A AGRICULTOR QUE NÃO POSSUIA IMOVEL RURAL.

Data
21 de novembro de 1985
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distribuir glebas de terra
  • agricultor.

Observações da casa

SEGUE EM ANEXO O PL.