Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 55, de 21 de novembro de 1985
AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GLEBAS DE TERRA A AGRICULTOR QUE NÃO POSSUIA IMOVEL RURAL.
- Data
- 21 de novembro de 1985
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- distribuir glebas de terra
- agricultor.
Observações da casa
SEGUE EM ANEXO O PL.