Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNIPAL DE CUITEGI/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Geraldo Alves Serafim - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei promulgada pelo Poder Legislativo, após término do prazo de sanção do Poder Executivo. Em decorrência do Veto Nº 01/2024, ter sido REJEITADO em Sessão Extraordinária, realizada em 03 de abril de 2024, com publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo Edição Nº 68/2024.