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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 3, de 18 de março de 1978

AUTORIZA O PODER DETERMINAR NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÕES DE CASAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E DE UTILIDADE SOCIAL. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
18 de março de 1978
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determinar normas
  • construção
  • instalação
  • casas residenciais.