Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Dispõe sobre a criação da Gratificação Fixa em face da Prestação de Serviço Extraordinário - GRAFE aos Conselheiros Tutelar e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Ordinária, promulgada pelo Presidente Vivaldo Luís de França.