Câmara Municipal de Cuitegi (PB)
Lei Ordinária nº 159, de 21 de julho de 1999
INSITIUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADA AS FAMILIAS CARENTES.
- Data
- 21 de julho de 1999
- Número
- 159
- Publicação
- 29 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renda minima
Observações da casa
PELA AUSENCIA DO AUTOGRAFO, SEGUE EM ANEXO O PL Nº01/1999