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Congresso

Câmara Municipal de Cuitegi (PB)

Lei Ordinária nº 159, de 21 de julho de 1999

INSITIUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADA AS FAMILIAS CARENTES.

Data
21 de julho de 1999
Número
159
Publicação
29 de julho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renda minima

Observações da casa

PELA AUSENCIA DO AUTOGRAFO, SEGUE EM ANEXO O PL Nº01/1999