GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 705/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 705/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.113/25, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminha para Deliberação pelo o Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica assegurado a concessão de rateio em forma de ABONO, aos profissionais da educação básica que estejam enquadrados e em pleno exercício de suas funções, em data base de 1º de novembro de 2025, dentre os que possam ser remunerados com recursos oriundos do FUNDEB, parte 70% (setenta por cento), com finalidade excepcional e emergencial de cumprir o mínimo legal estabelecido para dispêndio dos referidos recursos com a remuneração dos profissionais da educação básica.
Parágrafo único – O abono de que trata esta lei será pago exclusivamente no que se refere ao ano-exercício 2025, e a concessão de novos abonos para os anos exercícios seguintes dependerá de previsão legal específica.
Art. 2º - O ABONO de que trata esta Lei será destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Cubati e/ou diretamente vinculados às unidades escolares, considerando o período trabalhado no exercício de 2025, excetuando os profissionais que não recebem suas remunerações por meio de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Serão contemplados com o ABONO do FUNDEB 2025 os seguintes cargos e funções:
I – Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
II – Diretores e Vice-Diretores escolares;
III – Coordenadores Pedagógicos comissionados;
IV – Monitores da Educação Integral;
V – Assistentes de Educação Infantil;
VI – Monitores da Educação Básica;
VII – Inspetores Escolares;
VIII – Auxiliares Administrativos;
IX – Auxiliares de Serviços Gerais;
X – Vigilantes;
XI – Motoristas vinculados ao transporte escolar.
XII – Equipe multiprofissional: Orientador Educacional; Supervisor Escolar; Psicopedagogo; Assistente Social e Psicólogo.
Art. 4º - O valor do ABONO será calculado de forma proporcional à remuneração do servidor, tomando-se por base o respectivo salário base do cargo efetivo ou comissionado exercido, conforme tabela em anexo, obedecendo ao seguinte critério:
Parágrafo único. O ABONO corresponderá ao valor equivalente a 03 (três) vezes o salário base do cargo ocupado pelo servidor, independentemente da função exercida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - O valor individual do ABONO será calculado de forma proporcional à remuneração pertencente à categoria funcional do servidor contemplado, garantindo-se que os valores distribuídos respeitem as diferenças remuneratórias entre os cargos, funções e classes profissionais integrantes da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos vigente no exercício de 2025.
Parágrafo único - O montante a ser pago observará, ainda, a disponibilidade financeira apurada ao final do exercício orçamentário, bem como o limite global destinado ao rateio.
Art. 6º - Não farão jus ao ABONO os servidores que, no exercício de 2025, tenham se afastado sem ônus para o Município, bem como aqueles que não se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - Sobre o abono de que trata esta lei não incidirá descontos de natureza
previdenciária.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do FUNDEB, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá expedir atos complementares necessários à fiel execução desta Lei, inclusive quanto aos procedimentos administrativos e financeiros para o pagamento do rateio.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros após a apuração oficial dos recursos remanescentes do FUNDEB relativos ao exercício de 2025.
Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal