GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
LEI N° 686/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 686/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 686/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica exigido para ingresso no cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos, criados por esta lei:
I – Curso de Nível Superior completo nas áreas de Economia, ou Direito, ou Administração ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.
Art. 3º O cargo de Auditor Fiscal de Tributos tem por objetivo motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos resultados alcançados.
Art. 4º A investidura nos cargos de Auditor Fiscal de Tributos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital.
Art. 5° A auditoria Fiscal de Tributos é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e delegados, tendo como carga horária semanal, 40h.
Art. 6º Fica incluído na Lei nº que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, as atribuições acrescidas a Secretaria Municipal de Finanças, no departamento de tributação:
I – Promover a fiscalização tributária e aplicar auto de infração e auto de apreensão;
II – Promover revisões das declarações de tributos e taxas;
III – Promover procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;
IV – Elaborar pareceres em processos de consulta;
V – Orientar os contribuintes quanto à interpretação da legislação tributaria e correlata.
VI – Executar outras atribuições afins.
Art. 7º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, sem prejuízo de outras determinações legais, com autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria de Finanças e Planejamento, relativamente aos tributos e as taxas por ela administrados em caráter privativo:
I – Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e procederá revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária;
II – Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigações tributária;
III – Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da Lei;
IV – Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recursos, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;
V – Elaborar pareceres em processo de consulta;
VI – Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata.
Art. 8º O Auditor Fiscal não pode ter exercício em serviços ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos em lei.
Art. 9º Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos, exceto o servidor aposentado, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:
I – Exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da lei;
II – Exercer assessoria, auditoria ou consultoria em matéria tributária, contábil, para contribuintes;
III – Participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
Parágrafo Único. O Servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal de Tributos aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada terá as mesas vedações atribuídas àqueles em atividade, conforme descrito no caput e seus incisos.
Art. 10. O Auditor Fiscal de Tributos Municipais, no exercício de suas funções, mediante identificação, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa municipal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, prestadores de serviços e instituições financeiras para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou de desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua retenção.
Parágrafo Único. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I – Requisitar o auxilio de força pública, federal, estadual e municipal, para o desempenho de suas funções, haja vista a natureza de atividade ser desempenhada com risco a sua integridade física, nos termos do artigo 200 do Código Tributário Nacional;
II – O direito à permanência, inclusive com veículo, em locais restritos, bem como de livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares, ou estabelecimentos, no exercício de suas atribuições;
III – Será assegurada assistência jurídica, pelo Município, quando sofrer ação judicial em decorrência do exercício de sua função;
IV – Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que elaborar.
Art. 11. As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional