GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI Nº 604-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO - FUNDEB VAAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR DE CUSTEIO - FUNDEB VAAR
LEI Nº 604/2023, de 26 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.006 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0002.2016 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.543.0000 Recursos de Comp. do FUNDEB – VAAR
3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$
100.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.......................R$
20.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS...................R$
30.000,00
06.013 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2030 ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.659.3110 Transf. União Decorrentes de Emendas Parl. Individuais
3390.30 Material de Consumo.......................................................................R$
190.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS......................R$
30.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍFICAS..................R$
100.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente.............................................R$
80.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB, 26 de Junho de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -