GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI N° 679/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 679/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
ASSEGURA A MIGRAÇÃO FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA AOS PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO DE 2024 E PROMOVE A EQUIPARAÇÃO AO NÍVEL II, CLASSE I / A, do PCCR.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito Constitucional do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a migração funcional e remuneratória aos professores aprovados no concurso de 2024, promovendo a equiparação ao nível II, classe I (classe A), no Município de Cubati – PB, com a remuneração devendo seguir a previsão legal constante do PCCR.
Art. 2º Fica assegurado que os professores aprovados no concurso de 2024, têm o direito de receberem suas remunerações equiparadas ao piso nacional, por força de lei federal, assim devendo ser feito esse ajuste legal.
Art. 3º Esta lei assegura ainda que haja equiparação dos professores aprovados no concurso público de 2024 ao Nível II (Graduação em Licenciatura), Classe I (sem o quinquênio), qual seja Nível II, classe A, constante do PCCR.
Art. 4º Esta Lei altera a Lei 611/2023, especificamente no tocante a migração funcional e remuneratória dos professores aprovados no concurso público/2024, mantendo todos os termos quanto aos demais cargos contemplados no referido concurso e previstos na legislação anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional