GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 609-2023 - ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609-2023 - ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2023, de 16 de agosto de 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI/PB, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.049,33 QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Cubati/PB crédito especial, no valor de R$ 86.049,33 conforme dotação abaixo identificada:
02.011
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
13.392.0002.2._____
ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
1.715.0000
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual
3390.36
Out. Serv. TerceirosPessoasFisicas
29.088,94
33*0.39
Outros serviços de terceirosPessoasJuridicas
32.202,37
1.716.0000
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - D. Setores
3390.31
Premiações Culturais…..
24.808,02
TOTAL
86.049,33
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, totalizando o valor de R$ 86.049,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cubati/PB, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal