GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2022
LEI Nº. 581/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº. 581/2022, de 01 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
28.486.0002.0001
MANUTENÇÃO DAS AMORTIRZAÇÕES DE DÍVIDAS
1.899.0000
Outros Recursos Vinculados (Cessão Onerosa)
4690,71
Principal da Dívida Contratual Resgatado................................R$
150.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB. 01 de agosto de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -