GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI N 617-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 617-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N. 617/2023, de 24 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
06.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2030
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.603.3110
Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais
3390.30
Material de Consumo..................R$
150.000,00
3390.32
Material para Distribuição Gratuíta...........R$
150.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS.....R$
50.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍFICAS.....R$
50.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 24 de outubro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -