GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 612-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612-2023
LEI Nº 612/2023, de 18 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS REPASSES DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:
I – enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem;
IV – parteiras.
Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo, repassada pelo Governo Federal, destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos repasses de recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
§1º Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.
§2º Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada nos repasses feitos pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.
Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:
06.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2030
MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.605.0000
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Básica
3190,04
Contratação por Tempo Determinando
90.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas
90.000,00
10.302.2000.2033
MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL
1.605.0000
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Especializada
3190,04
Contratação por Tempo Determinando
140.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas
50.000,00
TOTAL
350.000,00
Art. 5° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB, 18 de Setembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito