GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 603-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603-2023
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CUBATÍ
Art. 27 – As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados nos artigos
anteriores, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores, os efeitos decorrentes das decisões
judiciais e o planejamento das ações contidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único - Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a
necessária e objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 28 – A Administração Municipal adotará permanentemente medidas que vise o
incremento da receita municipal, através da melhoria da eficiência do aparelho fiscal do
Município, combate à evasão e à sonegação fiscal, e cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 29 – Para fins de controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de
avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, deverão ser aprimorados os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e
os métodos e sistemas de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Seção Única
Art. 30 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,0% (sete por cento), relativo ao
somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
§ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º,
inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70,0% (setenta por cento) de
sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 31 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente exercício, observadas
as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a
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MUNICÍPIO DE CUBATÍ
Art. 37 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 38 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas serão
apresentadas para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 39 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e
para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 40 - É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado.
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da
parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 42 - A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios
judiciários inscritos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado
pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº
62/2009);
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da vara ou comarca de origem; e
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia
da requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 43 - O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, §
3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela
Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação
municipal que trata da matéria.
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Art. 44 - Na programação da despesa não poderá:
I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na
forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 104, § 3º, da Lei
Orgânica do Município.
Art. 45 - Na proposta orçamentária não poderá ser destinado recursos para atender
despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município,
ou com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a
obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres.
§ 1º - Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução orçamentária
do exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 46 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos
Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou
contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e
amparadas por Leis Municipais.
Art. 47 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do
Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os Planos de
Previdência Social e de Assistência à Saúde, conforme legislação em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no
que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 43 e 44 desta Lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 48 - As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 49 - O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso
I, alínea “e”, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas
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de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão realizados pelo Órgão de Planejamento
do Município.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 50 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios
da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 51 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares
ou especiais com finalidade precisa.
Art. 52 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do
exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 53 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até
1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso
III, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pela Fonte de Recurso 001 (Recursos Ordinários).
§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação
de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, defesa civil, ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 54 - Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades
públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à
Secretaria da Fazendo do Município.
Art. 55 – As despesas de competência de outros entres da federação só serão
assumidas pela administração municipal, quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos na Lei Orçamentária, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 56 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts.
167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e da Lei
Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
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I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de
que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do
Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A EXPANSÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Seção Única
Art. 57 - As despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado com
pessoal e encargos sociais para 2024 serão fixadas observando-se o disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 58 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais, a folha de pagamento do mês de junho de 2023 projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem
como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem
prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido
no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 59 - O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de
2023, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os
limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60 - O Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Lei Autorizativa, poderão
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras, conforme disposto no art. 169 1ª , § 1º, II da CF.
§ 1º. – Para o provimento de cargos do quadro de servidores os poderes municipal
poderão nos termos do art. 37, inciso IX, contratar pessoal por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2º. - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento.
Art. 61 - Ressalvada a hipótese do Inicio X do Artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício, o Limite Prudêncial de
51,30% e 5,40% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da LRF), e observarão
também as novas regras impostas pela Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de
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2021, que alterou a Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de reforço a Responsabilidade Fiscal,
conforme exposto nos arts. 15 e 16, estabelecendo as seguintes regras adicionais no
cômputo na apuração da despesa com pessoal:
a) Inclusão do valor bruto das despesas com pessoal no cômputo do
limite, sendo vedada a consideração de valores retidos de outras
deduções, excetuando-se apenas o abatimento para adequação da
remuneração dos servidores ao teto constitucional (CF/88, art. 37,XI);
b) Não dedução, para fins de limites, das despesas com inativos e
pensionistas custeadas com recursos aportados para cobertura de
déficit financeiro quando for o caso de regimes de previdência próprio;
c) a inclusão das despesas com inativos e pensionistas junto ao limite do
Poder e órgão de origem do servidor, independente do órgão
responsável pelo pagamento do benefício;
d) implementação da adoção do regime de competência para o cálculo da
despesa com pessoal (art. 18,§ 2º.), independente de empenho que por
algum motivo não passaram pela execução orçamentária
Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF (Art. 22, Parágrafo Único, V da LRF).
Art. 63 - No exercício financeiro de 2024, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver vacância dos cargos ocupados;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV - forem observados os limites previstos na legislação, ressalvado o
disposto no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá
ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 64 - O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Art. 65 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (Art. 19 e 20 da
LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
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III - exoneração de servidores ocupantes de cargo com comissão;
Art. 66 - Para efeito desta Lei e registro contábeis, estende-se como terceirização
de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1.º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Seção Única
Art. 67 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de
receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária, observado o disposto no art. 40 desta Lei.
Art. 68 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 69 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Art. 70 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do
planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação
tributária do município, que deve ser destinada a investimentos sociais.
Art. 71 - Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta
(Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com
juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos
contratadas e/ou autorizadas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
ESTADO DA PARAÍBA
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Art. 72 - Cabe ao Órgão de Planejamento do Município a responsabilidade pela
coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta
Lei.
Parágrafo único. O Órgão de Planejamento do Município disciplinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 73 - Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de
que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da
Constituição Federal; e
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e
suas alterações.
Art. 74 - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e
fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 75 - Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como
estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o
envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 ao Legislativo Municipal.
Art. 76 - A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta
constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 77 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de
instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 78 - Cabe ao Órgão Central de Contabilidade do Município a responsabilidade
pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das
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metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 79 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante a observância
de normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e outros dispositivos legais, quanto:
I. ao endividamento público;
II. ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de
duração continuada;
III. aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV. à administração e gestão financeira.
Art. 80 – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, os Poderes
Executivo e Legislativo publicarão, através de Decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei
complementar 101/2000.
Parágrafo único - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 81 – O valor máximo de despesas consideradas irrelevantes para fins de
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental são os constantes no Inciso II,
Art. 73 desta lei. (§ 3º do art. 16 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 82 – Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o procedimento será adotado
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em
“outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder,
preservando-se, necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas,
sendo adotadas as medidas estabelecidas pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 83 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até
31/12/2023, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da
proposta orçamentária das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos;
II. serviços da dívida;
III. despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e
ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV. investimentos em continuação de obras de saúde, educação,
saneamento básico e serviços essenciais;
V. contrapartida de Convênios.
Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as
despesas de convênios e financiamentos, que obedeçam a uma execução fixada em instrumento
próprio.
Art. 84 – Os recursos que, em virtude de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
mediante créditos suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa.
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Art. 85 - Em caso de criação de Secretarias Extraordinárias, conforme legislação
municipal pertinente, os projetos e atividades a serem desenvolvidos pela nova Secretaria serão
transferidos da Unidade onde estavam sendo desenvolvidos os referidos projetos e atividades,
passando esta a se constituir em uma Unidade Orçamentária.
Art. 86 – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo e visando
o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da ação de governo, será
feita por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da
despesa pública.
Art. 87 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução,
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 88 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 89 – As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às
necessidades de execução, se publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cubatí - PB., 31 de maio de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito