GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
ALTERA O ART. 17, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI Nº 461/2017, MUDANDO A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NEGROS E LGBTTIS.
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 17, INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI Nº 461/2017, MUDANDO A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, NEGROS E LGBTTIS.
LEI N° 559/2021, de 20 de setembro de 2021.
Altera o Art. 17, Inciso I, Alínea D, da Lei nº 461/2017, mudando a denominação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Negros e LGBTTIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAIBA Faço saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 17, Inciso I, Alínea D, da Lei nº 461/2017 mudando a denominação da Coordenadoria de Políticas Públicas Para Mulheres, Negros e LGBTTIS, passando a ser denominada de Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial, LGBTQIA+ e Juventude.
Parágrafo Único: Tal alteração da nomenclatura da referida coordenadoria se faz necessária em virtude da criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIA+.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Cubatí – PB, 20 de setembro de 2021.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional