GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI N. 573/2022, DE 27 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 573/2022, DE 27 DE MARÇO DE 2022
LEI N. 573/2022, de 27 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
06.015
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.244.0002.2050
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASS. COMUNITÁRIA
1.669.3120
Transf. Esp. da União – Emenda Parlamenta de Bancada
3390.30
Material de Consumo............................................................R$
80.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS...........R$
5.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS .....R$
15.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 27 de março de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito