GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS/CUBATI/PB
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMAS/CUBATI/PB
Resolução Nº 006/2026 – CMAS/CUBATI/PB
Dispõe sobre a aprovação da solicitação de alteração do plano de trabalho pretendida sobre a programação de número (250500620230004), destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cubati/PB.
.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS/Cubati, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Municipal nº, 648/2024, de 07 de agosto de 2024. Que altera 459 de 21 Março de maio de 2016, e em Conformidade as deliberações plenárias, em reunião extraordinária no dia 08 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal LEI Nº 459/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2017 que institui no município de Cubati-PB o Sistema Único de Assistência Social -SUAS.
CONSIDERANDO a reunião extraordinária do CMAS na data de 08 de setembro de 2026.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Aprovar a alteração sobre a nova planilha de itens do plano de trabalho pretendida sobre a programação de número (250500620230004).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Cubati/PB, 08 de setembro de 2026.
DANIELLE MEDEIROS DE ALCÂNTARA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS