GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2025
ALTERA A LEI N. 592/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI N. 592/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÍ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE MUNICIPAL
LEI N.° 658/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei n. 592/2022, de 28 de Dezembro de 2022, Código Tributário Municipal do Município de Cubatí e toma outras providências.
Art. 1°- Fica acrescido os §4°, § 5° e § 6° art. 291, Art. 295- A; 295- B; 295- C- Art. 375-A; Art. 375- B, Art. 375-C, Art. 375-D, Art. 375-E, Art. 375-G, Art. 375-J,. 378-A,§ 1°. § 2°,§3°, 4°, 5°, 6°,e altera a redaçãodo §1ᵒ do art. 373 , e acrescido os arts. 385 A,385- B, e 385-C o § 2° do art. 314 da Lei n. 595/2022, de 28 de Dezembro de 2022, com a seguinte redação:
§ 4° - Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e) de serviços prestados ou tomados de terceiros, e sua consolidação anual (DMSA-e) com o objetivo de, no âmbito municipal, aperfeiçoar os procedimentos atinentes às obrigações acessórias, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
§ 5º O imposto confessado por meio da Declaração de que trata este artigo será objeto de cobrança e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente, da realização do procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.
§ 6º A presente matéria será regulamentada por decreto, no que couber.
[ ]
Art. 295- A- Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 2º Considera-se preço do serviço tudo que for cobrado em virtude da prestação dos serviços, em dinheiro, bens ou direitos, inclusive a titulo de reembolso, ressarcimento, reajustamento ou de outros dispêndios de qualquer natureza.
§ 3º Em qualquer caso de dedução prevista na lista de serviços é obrigatória à comprovação de aplicação das mercadorias no serviço objeto da incidência do imposto.
Art. 295-B - Em caso de serviços previstos nos itens 7.01 e 7.02 da lista de serviços, em que haja fornecimento, pelo prestador de serviços, de material efetivamente incorporado à obra a ser executada , aplicação deste material deverá ser comprovada pela apresentação das notas fiscais, conforme regulamento, deduzidas as parcelas correspondentes:
I– ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada, até o limite de 60% (sessenta por cento);
II – ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo único. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço e a sua vinculação a obra executada.
Art. 295- C - Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, será apurado e fixado pela Fazenda Pública Municipal, com base no corrente no mercado.
Art. 2 ᵒ -O art. 375, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescentado o seguinte :
Art. 375 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais, econômicos e financeiros a empresas que se estabeleçam e iniciem suas atividades neste Município, bem como às empresas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e de demanda de mão-de-obra, observadas as diretrizes do Plano Diretor do Município e dos Conselhos pertinentes , após analise técnica do Departamento de Administração Tributária ou órgão equivalente da Secretaria de Finanças.
Art. 375-A - Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão ser concedidos pelo prazo de 05 (cinco) anos e constituir-se-ão, isolada ou cumulativamente, de:
I - isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis utilizados para os fins do empreendimento ;
II - taxas cobradas pela Prefeitura, em razão do Poder de Polícia;
III - destinação, sob a forma de usufruto ou cessão em comodato, de áreas disponíveis ou adquiridas pela Edilidade para comportar empreendimentos que venham aumentar a produção e a oferta de empregos no Município;
Art. 375-B. A solicitação de entidades interessadas nos incentivos fiscais, econômicos e financeiros deverá ser instruída com projeto técnico-econômico e estudo de viabilidade, cuja análise ficará a cargo das Secretarias de Finanças , e especialmente do Departamento de Administração Tributária, e Secretaria de Administração e Planejamento conjuntamente.
§ 1º - O projeto de que trata o caput deste artigo constará de :
I - estudo de mercado ;
II - tamanho e localização do empreendimento ;
III - engenharia do projeto ;
IV - inversão no projeto ;
V - orçamento da receita e da despesa ;
VI - organização ;
VII - financiamento ;
VIII - avaliação social .
§ 2.º Às empresas beneficiadas com incentivos fiscais, econômicos e financeiros é vedado:
I - alienar, a qualquer tempo, as benfeitorias realizadas nas áreas de terras destinadas na as quais passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal;
II - dar utilização diversa da prevista no projeto ao empreendimento enquadrado nos benefícios desta Lei, sem a prévia concordância das autoridades municipais.
Parágrafo único. Comprovada a má fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas, bem como reverterão ao patrimônio do Município as benfeitorias realizadas em imóvel cedido em usufruto ou cessão em comodato, sem direito a nenhuma indenização.
Art. 375-C-. Reverterão ao Poder Público Municipal os terrenos concedidos a título de incentivo econômico, quando não utilizados na finalidade do projeto aprovado, no prazo de três anos, sem indenização do valor das benfeitorias nele incorporadas, sem prejuízo da aplicação, no que couber.
Art. 375-D. Os benefícios desta Lei, quando concedidos a empresas já existentes, somente atingirão, no tocante a isenção dos impostos, o acréscimo de produção e/ou área efetivamente realizado, em concordância com o projeto específico .
Art. 375-E. Não serão concedidos quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei às empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública, Federal, Estadual ou Municipal .
Art. 375-F. - O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de noventa dias, as normas de regulamentação desta Lei.
Art. 375 - G. Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto aqueles que não conflitem com às disposições constantes desta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições, que permanecerão mantidas até seu termo final.
Art. 375-I. Incumbe à Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de suas respectivas atribuições, a expedição de atos normativos para regulamentação das disposições constantes desta Lei.
Art. 375.J- Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei, para as empresas que deixarem de cumprir os objetivos estabelecidos nos projetos aprovados.
Art. 3ᵒ -O § 2° do art. 314 passa a vigora com a seguinte redação e o art. 378, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
§ 2°-O Município de Cubatí, desde que seja domicílio do tomador doserviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter ede transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valorescorrespondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 378-A- O crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que apurado com todos os acréscimos previstos em lei, poderá ser solvido, quando do interesse da Administração Municipal, por dação em pagamento, mediante o fornecimento de bens imóveis.
§ 1°. Para efetivação da dação em pagamento observar-se-á:
I – que os bens fornecidos sejam de interesse útil para a Administração Municipal;
II – que os bens sejam avaliados conforme regulamento,e que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, salvo se o gravame corresponder ao débito para o qual se pretende quitar com a dação;
III – A dação abranja a totalidade do crédito, ou créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e demais encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor, a possibilidade de complementação em dinheiro, em eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor dos bens ofertados em dação;
IV – caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzira efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável, e a renúncia do direito sob o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável, arcar com o pagamento das custas judicias e honorários advocatícios.
§ 2°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estado ou outros Municípios, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle c arrecadação dos tributos.
§ 3°-o Poder Executivo Municipal instituirá mecanismos de controle e apuração do valor agregado e devido relacionado com as operações sujeitas ao ICMS, de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste Município e também para a apuração devida ao município de Cubatí sobre a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração, trata-se de uma contribuição que transforma a exploração de recursos minerais em benefícios para as comunidades locais. Sendo paga pelas empresas que exploram recursos minerais em seus respectivos territórios e deve ser aplicada em projetos que beneficiem a comunidade local. A CFEM é regulamentada pelo artigo 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 4ᵒ-O débito decorrente da falta de recolhimento dos tributos municipais qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 05 prestações mensais e sucessivas, mediante a conversão do débito em UFIC, até a data de sua extinção e a partir dessa data, em real,e será atualizado pelo índice em vigor,adota do pelo governo federal ou pelo índice adotado pelo poder municipal, sendo o valor mínimo decadaparcelamensalnão poderá ser inferior a 1 (uma unidade) UFIC.
§ 5ᵒ-A falta de pagamento, no prazo devido, de 02 (duas) parcelas, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
§ 6ᵒ-O parcelamentoserárequeridopormeiodepetiçãoemqueo interesse reconheça a certeza e líquidez do débito fiscal.
Art. 4°- O art. 385, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo.
Art. 385-A- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com órgãos da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, como objetivo de permutar informações econômico- fiscais.
Art. 385-B-Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra públicas em que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos 5 (cinco) anos.
Art.385-C.A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias á execução deste Código Tributário Municipal.
Art. 5°- O §1ᵒ do art. 373 da Lei complementar da Lei nº 592/2022, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigora com a seguinte redação:
O §1ᵒ A Unidade Fiscal do Municipal de Cubatí - UFIC, passa a corresponder ao valor R$ 68,13(Sessenta e Oito Reais e Setenta e Treze Centavos), correspondente a 100% do valor da UFR-PB, que será atualizada mensalmente no mesmo índice aplicado pelo Governo da Paraíba, todos os valores que, na atual legislação do Município de Cubatí, estiverem expressos em moeda real , bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, cuja origem tenha ocorrido em real , serão convertidos em quantidade igual de UFIC- Unidade Fiscal Municipal de Cubatí, valores previstos na Lei nº 592/2022, de 28 de dezembro de 2022 – Código Tributário Municipal.
Art. 6º - As Taxas de Licença para localização e funcionamento – TFL e Fiscalização do funcionamento do estabelecimento e demais prevista no Anexo III, V, VI e VIIda Lei nº 592/2022, de 28 de dezembro de 2022 – Código Tributário Municipal., que instituiu o Código Tributário Municipal de Cubatí, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.1. ISS – EXIGIBILIDADE MENSAL - DE SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS, CONFORME O ART. 112 DESTA LEI.
I. Até 03 profissionais: 1 (uma unidade) UFIC por profissional epor mês;
II. De 04 à 06 profissionais: 1,50 (uma unidade e cinquenta centésimo)UFIC por profissional e por mês;
III. Mais de 06 profissionais: 2 (duas unidades) UFIC porprofissional e por mês.
1. TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO.
1.1. As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento - TLF e de fiscalização do funcionamento do estabelecimento - TFF.
ITEM
ATIVIDADE
Taxa em UFIC, ao ano
1.0
Instituições Financeiras e de Seguros.
100
1.1
Posto de atendimento de microcrédito e Posto Bancário de arrecacão e pagamento (arts. 1°,
inciso II, 5° e 15 d Resolução n. 4.072, de 26 de abril de 2012, do Banco Central do Brasil)
25
2.0
Construção civil, diversões públicas, indústrias importação e exportação, supermercados, comércio de veículos, equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, joalheria, loja de departamentos, máquinas, materiais de construção, relojoaria, hotéis, motéis, apart
hotéis e flat’s, consórcios, comércio atacadista, turismo, hospitais, serviços de transporte.
7
3.0
Clubes recreativos, artigos esportivos, magazine, cosméticos, autopeças, loja de calçados, loja de tecidos, loja de confecções, loja de conveniências, moveis e artigos para escritório, ferragens, tintas, madeiras, matérias elétricos, armazéns, metalúrgica, pneus,tapetes e cortinas, vidros, fertilizantes, rações, melaço e açúcares, hospedarias, serviços de beleza e higiene, rádio, jornal, planos de saúde, vigilância e transporte de valores, locação de veículos, propaganda e publicidade, processamento de dados, estabelecimento de ensino de primeiro e
segundo graus.
6
4.0
Artigos de caça e pesca, lanchonete, sorveteria, comércio a varejo, fogos de artifício, serviço de instalação, conservação, reparação e manutenção de bens, serviços de intermediação e despachantes, serviços fotográficos e afins, academias de ginástica, clínica e farmácia
veterinária, sucatas em geral.
3
5.0
Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, depósitos em geral
100
6.0
Livros, papelaria e livraria, escritório de prestação de serviços diversos, locação de bens
móveis e/ou imóveis, escolas e creches.
3
7.0
Mercearias, Pequenos e Médios Mercados,
voltados a comercialização de gêneros alimentícios e produtos em geral, lanchonetes.
2
8.0
Supermercados e Atacadistas, voltados a
comercialização de produtos em geral.
10
9.0
Postos de abastecimento, e revendas e combusteis e derivados de petróleo.
20
10.0
Exploração Mineral, registro de autorização de pesquisa ou concessão de lavra e sua renovação; operação de pesquisa, extração ou beneficiamento; acompanhamento e a fiscalização da autorização, da concessão, da
pesquisa, extração e beneficiamento.
150
11.0
Clínica de serviços médicos, Laboratórios de análises clinicas, Comércio de cosméticos, farmácia em geral e drogarias.
10
12.0
Comércio pneus, Autopeças, Graxas e Lubrificantes em geral.
10
13.0
Comércio Material de construção em geral, elétrico, ferragens e madeira
10
14.0
Locação veículos automotores
6
15.0
Restaurantes, pizzaria, bares.
4
16.0
Profissional de nível superior
3
17.0
Profissional de nível não-universitário.
2
18.0
Panificadoras, confeitarias pastelariase sorveterias.
8
19.0
Correspondente Bancários, regidos pela
Resolução n. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Banco Central do Brasil
10
20.0
Consultórios.
21.0
Frigorífico.
8
22.0
Comércio varejista de bebidas.
8
23.0
Instalação e manutenção de telecomunicações
8
24.0
Monitoramento de sistema de segurança eletrônico.
8
25.0
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informações de internet.
10
26.0
Teleatendimento.
8
27.0
Oficina de motocicleta e/ou motos.
2
28.0
Revenda de peças autorizadas e recomendas pelo fabricantes para motocicletas e/oumotos.
8
29.0
Serviços de comunicação de mídia.
8
30.0
Fabricação e comércio de esquadrias de metal, instalação de esquadrias de metal.
4
31.0
Fabricação e comércio de artesanato em couros e peles, Fabricação e comércio de artesanato de madeira, em borracha, palha, bambu, cortiça.
2
32.0
Fabricação e comércio de artesanato não especificado anteriormente.
2
33.0
Exploração de jogos de azar e apostas.
10
34.0
Pequenos Comercio de gêneros alimentícios preparados
2
35.0
Borracharias
3
36.0
Oficinas de Veiculos
3
37.0
Estabelecimento agropecuários exploração até 10 hectares, atividades agrícola e agropastoril
5
38.0
Estabelecimento agropecuários exploração a partir de 10,1 hectares a 30 hectares ,atividades agrícola e agropastoril.
7
1.2 – Taxa de licença para a utilização de meios de publicidade
Item
Publicidade
Taxa em UFR-PB/mês
1.0
Publicidade Visual – PV (Cálculo da Taxa: Dimensão em metros quadrados o numero da
UFR-PB, indicando para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor da UFR-PB na data do
requerido pelo Contribuinte.
1.1
Publicidade Visual - Outdoor
0,30
1.2
Publicidade Visual - Impresso
0,50
1.3
Publicidade Visual – Pintada ou
confeccionada (Ex. Muros, Paredes, Faixas, Placas e Cartazes)
0,10
1.4
Publicidade Visual – Especiais (Ex. Placas, Painéis eletrônicos).
0,10
2.0
Publicidade Sonora – PS (Cálculo da Taxa: o número de UFR-PB indicado para o tipo de publicidade, multiplicado pelo valor UFR-PB na data em que o contribuinte requer a
licença).
2.1
Publicidade Sonora Fixa – PSF até 30 dias
1
2.1.1
PSF Instalada dentro do estabelecimento até 30 dias
1
2.1.2
PSF Instalada em via pública até 30 dias
1
2.2
Publicidade Sonora Móvel – PSF até 30 dias
1
1.3 . Taxa de Licença para uso e ocupação de área publica
ITEM
UTILIZAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA
TAXA EM UFIC
1.0
Espaço ocupado por balcão, barracas, mesas, nas vias e logradouros públicos. Exigibilidade
mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.
0,25
2.0
Espaço ocupado por circos e parques de diversões. Exigibilidade mensal, em função da
dimensão do espaço utilizado em metros quadrados.
0,06
3.0
Atividades itinerantes no âmbito do Município (ambulantes com
atividades em locais permitidos). Exigibilidade
mensal. Fixa.
0,30
4.0
Ocupação de áreas com materiais de construção, em áreas de domínio público ou locais permitidos. Exigibilidade mensal, em função da dimensão do espaço utilizado em
metros quadrados.
0,60
5.0
Estacionamento de veículos de vendedores em logradouros públicos em locais permitidos.
Exigibilidade semanal. Fixa.
0,60
6.0
Ocupação de áreas durante festejos populares
a) Balcões, mesas, barracas com vendas de com idas e/ou bebidas. Exigibilidade semanal. Fixa.
b) Barracas de Caldo de Cana e Cachorro Quente / Sanduiche.Exigibilidade semanal. Fixa.
c) Barracas com atividades de Bar e
0,60
0,50
1,25
Restaurante. Exigibilidade semanal.Fixa. I) Até dez mesas II) por mesa excedente d) Barracas com atividades de jogos e sorteios permitidos. Exigibilidade semanal. Fixa.
0,25
1,00
7.0
Ocupação de Feiras Livres
a)Barracas e bancos móveis instalados nas áreas dos mercados e feiras quando padronizados pela Prefeitura Municipal. Exigibilidade por feira. Fixa.
0,10
b)Compartimento, galpões ou barracas de alvenaria, madeira ou metal. Exigibilidade mensal. Fixa.
1,00
c)Mercadorias diversas colocadas diretamente no solo, em área determinada pela Prefeitura Municipal. Exigibilidade por feira. Fixa.
0,10
1,00
d)Açougues e boxes permanentes e pertencentes ao patrimônio municipal. Exigibilidade por feira. Fixa.
8.0
Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de
transmissão de energia elétrica, telecomunicações, cabos de televisão e similares e voz , rede de agua e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço de solo;
a) Por poste de rede elétrica: valor por mês em área pública utilizada sendo poste com 1 mts de profundidade por 40 cm de largura.
b) Por poste de rede elétrica: valor por mês em área pública utilizada sendo poste de 12 mts de comprimento com 2 mts de profundidade por 40 cm de largura.
c) A cada dez metros lineares de ocupação de solo, do sub solo
0,1
0,2
0,1
1.4. TAXAS DE LICENÇA: ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA OU DE FISCALIZAÇÃO
– Taxa de licença/Vigilância Sanitária
Estabelecimento/Estratificação por área
Item
Especificação
1.0
Até 50,00 metros quadrados . Exigibilidade fixa
0,75
2.0
De 50,1 a 100,00 metros quadrados. Exigibilidade fixa
1,00
3.0
De 100,01 a 300,00 metros quadrados
1,50
4.0
Acima de 300,00 metros quadrados. Exigibilidade Variável
2,00
1.5 – Taxa de Expediente e Serviços Administrativos
ITEM
PUBLICIDADE
Taxa em UFIC/mês
1.0
Solicitação, requerimento e/ou expedição de atestados.
0,25
2.0
Expedição de segundas vias de documentos.
0,25
3.0
Emissão de Nota Fiscal avulsa.
0,20
4.0
Autenticação de Livros e Documentos Fiscais, visto de abertura ou encerramento em livros fiscais e outros documentos. Por livro.
0,25
5.0
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto
habite-se e aceite-se.
0,25
6.0
Solicitação de Baixas
0,50
7.0
Abertura de Cadastro de Pessoas Jurídicas
0,25
8.0
Abertura de Cadastro de Profissionais Liberais.
0,25
9.0
Solicitação de Certidões Negativas e outras.
0,50
10.
Solicitação de Concessão pública. Abertura do Processo.
1,00
11
Solicitação de Declarações diversas, inclusive atestados.
0,25
12
Outros serviços administrativos
1,00
1.6 – Taxas de serviços diversos
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
Taxa em UFIC
1.0
Abate de Animais.
- De grande Porte, por cabeça- Bovino
-De Pequeno porte, por cabeça – caprino, Ovino, suíno
0,325
0,125
2.0
Licenciamento de Transporte de Passageiro ou carga, anualmente
-Taxi
2,0
-Van
2,0
- Micro-Onibus
2,0
-ônibus
3,0
-Moto e Similares- Serviço de Transportes ou uso individual
1,0
- Outros
1,0
3.0
Transferência de Titularidade de concessão
ou permissão publica
4,0
4.0
Alinhamento e nivelamento de terrenos até 1000m2
2,0
5.0
Alinhamento e nivelamento de terrenos. Para
Cada 1.000m2
2,0
6.0
Apreensão de bens móveis e mercadorias
2,0
7.0
Averbação do imóvel
0,25
8.0
Numeração de Prédios
0,25
9.0
Vistoria em edificações
0,50
10.
Desapropriação de interesse público, por m2
0, 30
1.7 – Taxas de Serviços Técnicos de Engenharia e Arquitetura
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
Taxa em UFIC
1.0
Construção, reconstrução e reforma. Análise do Projeto e Alvará.
A) De imóveis residenciais unifamiliar, por metro quadrado (m²) de área de construção:
I- Até 80m²
II-Acima de 80m²
B) Imóveis industriais, comerciais ou de serviços, por metro quadrado(m²) de área
construída:
I- Até 80m²
II-Acima de 80m²
0,08
0,10
0,15
0,20
1.1
Regularização de obras. Análise do Projeto e Alvará, por m²
De móveis residenciais previstos neste módulo “Serviços Técnicos de Engenharia” no item 1.0, letra “a”, incisos:
I. Até 80m²
0,08
II. Acima de 80m²
0,10
1.2
De imóveis industriais, comerciais ou de serviço, previstos neste anexo, no item 01, letra “b”, incisos:
I. Até 80m²
0,15
II. Acima de 80m²
0,20
1.3
Carta de Habite-se :
A carta de habite-se dos imóveis previstos nos itens 01 eletras
“a”, “b” , incisos I, II, , deste módulo “Serviços Técnicos
15% (Quinze porcento) do valorcobrado pele expedição dosrespectivos alvarás de construção .
de Engenharia”.
1.4
Demolição de edificação, por metro quadrado (m²).
(Dez por cento) do valor cobrado pela
expedição dos respectivos alvarás. Análise do projeto e Alvará: Manual ou mecânica.
(Dez por cento) do valor cobrado pela expedição dos respectivos alvarás. Análise do projeto e Alvará.
1.5
Obras não especificadas nos itens anteriores. Análise do projeto e Alvará:
a)Por metro quadrado (m²).
0,10
1.6
Remembramento e desmembramento de terrenos urbanos, m²
a) Aprovação de Remembramento.
0,06
b) Aprovação de Desmembramento.
0,25
c) Alvará / Remembramento.
0,015
d) Alvará / Desmembramento.
0,10
1.7
Arruamento e loteamento :
a) Aprovação de arruamento por metro
linear (m).
0,06
b) Aprovação de loteamento ou reloteamento, por lotes.
0,25
c) Alvará / arruamento por metro linear
(m).
0,015
d) Alvará / loteamento ou reloteamento, por lotes.
0,10
1.8
Instalação de máquinas, motores, equipamentos eletro-mecânicos em geral . Análise do projeto e Alvará:
a) Máquinas, motores, equipamentos eletro- mecânicos, de qualquer natureza em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviço, por máquina, motor ou
equipamento.
0,75
b) Elevadores, escadeiras e esteiras rolantes, por unidade.
1,25
c) Bombas de combustíveis, por unidade.
3,0
1.9
Utilização do solo público para eventos.
Análise do requerimento liberação e Alvará. Por metro quadrado.
0,01
1.8 - PREÇOSDOSSERVIÇOSPÚBLICOS
TIPODESERVIÇO
PREÇOEMUFIC
Remoção de árvores de particulares.
0,25
Remoção de entulhos (porm³ )
0,25
Limpeza de terrenos e remoção do lixo
1,0
Remoção do lixo em horário especial (eventual)
1,5
Serviço Funerário:
Concessão de jasigo perpétuo.
10
Dinâmica funerária:
1..Escavação e preparação da cova.
0,50
2. Conservação e limpeza da cova, por ano.
0,50
3. Conservação e limpeza do túmulo, por ano.
0,50
Art. 7. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Cubatí- PB, 30 de Dezembro de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal