GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI Nº 551/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2021
LEI Nº 551/2021, De 22 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
06.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1030
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
1.214.000
Transf. F. a F. de Rec. SUS/CUSTEIO – Gov. Federal
4490.52
Equipamentos e Mat. Permanente................ R$
200.000,00
10.301.0002.2030
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.215.000
Transf. F. a F. de Rec. SUS/INVEST. - Gov. Federal
4490.52
Equipamentos e Mat. Permanente.................. R$
150.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior serão os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí/PB, 22 de junho de 2021.