GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
RESOLUÇÃO N° 01/2026-CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 01/2026-CMDCA
RESOLUÇÃO N° 01/2026-CMDCA
Dispõe sobre a Convocação da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal n°410/2015, no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Considerando a Resolução CONANDA nº 276/2025 convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece as normas gerais para a realização das conferências em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Considerando o princípio da prioridade absoluta preconizado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal No 8.069/1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar na data de 01 de Junho de 2026, com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - As conferências terão como tema - “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
Júlio César de Morais Lima
Presidente do CMDCA-Cubati/PB
Cubati-PB, 22 de Maio de 2026