GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
DECRETO Nº 010 /2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010 /2026
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUBATÍ
ESTADO DA PARAÍBA
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 010 /2026
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO POTENCIAL POLUIDOR E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, PARA FINS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISPENSA DE COBRANÇA DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade, da eficiência administrativa e do desenvolvimento econômico sustentável previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), especialmente quanto à dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental;
CONSIDERANDO a Resolução CGSIM nº 51/2019 e alterações posteriores, que define atividades econômicas de baixo risco “A”;
CONSIDERANDO os princípios da simplificação administrativa e da desburocratização previstos na legislação nacional ambiental e urbanística;
CONSIDERANDO que determinadas atividades econômicas possuem reduzido impacto ambiental, urbanístico e sanitário, especialmente em municípios de pequeno porte;
CONSIDERANDO o interesse público no incentivo à formalização de microempreendedores individuais – MEI, microempresas e pequenos empreendimentos locais;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n. 660/2024, art. 8, VI, VII , Art. 38 e art. 105.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam classificadas, no âmbito do Município de Cubati, as atividades econômicas consideradas de baixo potencial poluidor, baixo impacto ambiental e reduzida interferência urbanística, conforme os critérios deste Decreto.
Art. 2º- As atividades classificadas como de baixo potencial poluidor ficam dispensadas do pagamento da Taxa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que:
I – não utilizem produtos perigosos, inflamáveis ou tóxicos;
II – não produzam resíduos industriais perigosos;
III – não gerem poluição sonora, hídrica, atmosférica ou visual relevante;
IV – não demandem licenciamento ambiental específico junto ao órgão ambiental competente;
V – estejam instaladas em imóvel regular e compatível com o zoneamento urbano municipal;
VI – possuam área construída de até 150 m²;
VII – não promovam aglomeração, tráfego intenso ou impactos significativos à vizinhança.
Art. 3º- São consideradas, exemplificativamente, atividades econômicas de baixo potencial poluidor:
I – escritórios administrativos;
II – atividades de consultoria;
III – serviços advocatícios;
IV – serviços de contabilidade;
V – serviços de engenharia sem atividade industrial;
VI – representação comercial;
VII – atividades digitais e de informática;
VIII – salões de beleza de pequeno porte;
IX – comércio varejista sem manipulação industrial;
X – papelarias;
XI – armarinhos;
XII – pequenos depósitos não perigosos;
XIII – atividades de artesanato;
XIV – serviços educacionais particulares de pequeno porte;
XV – atividades de prestação de serviços sem emissão significativa de resíduos;
XVI – microempreendedores individuais – MEI classificados como baixo risco;
XVII – outras atividades definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente como de baixo impacto ambiental e urbanístico.
Art. 4º- A dispensa prevista neste Decreto não afasta:
I – a necessidade de inscrição municipal;
II – o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e tributárias;
III – o poder de fiscalização do Município;
IV – a aplicação de penalidades em caso de irregularidades.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá:
I – editar normas complementares;
II – atualizar a relação de atividades dispensadas;
III – revisar enquadramentos;
IV – cancelar benefícios concedidos irregularmente.
Art. 6º- Constatada atividade efetivamente poluidora, potencialmente degradadora ou incompatível com o interesse urbanístico municipal, a Administração poderá revogar administrativamente a dispensa prevista neste Decreto.
Art. 7º- As atividades classificadas como de médio ou alto potencial poluidor permanecerão sujeitas:
I – ao pagamento das taxas municipais pertinentes;
II – ao licenciamento ambiental;
III – ao controle urbanístico e sanitário regular.
Art. 8º- Este Decreto aplica-se prioritariamente aos pequenos empreendimentos instalados em Município de pequeno porte, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e incentivo ao desenvolvimento econômico local, o anexo único é parte integrante deste decreto.
Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati, em 07 de de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA CNAE –ATIVIDADES DEBAIXO POTENCIAL POLUIDOR
CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
6201-5/01
Desenvolvimento de programas de computador
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação
6311-9/00
Tratamento de dados e hospedagem
6911-7/01
Serviços advocatícios
6920-6/01
Atividades de contabilidade
7020-4/00
Consultoria em gestão empresarial
7112-0/00
Serviços de engenharia
7111-1/00
Serviços de arquitetura
7319-0/02
Promoção de vendas
7319-0/03
Marketing direto
7490-1/04
Intermediação e agenciamento de serviços
8211-3/00
Serviços combinados de escritório
8219-9/99
Preparação de documentos
8599-6/04
Treinamento profissional
8599-6/99
Outras atividades de ensino
9602-5/01
Cabeleireiros
9602-5/02
Atividades de estética
4789-0/99
Comércio varejista diversos
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
4781-4/00
Comércio varejista ambulante
CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
4712-1/00
Pequenos mercados e mercearias
5611-2/01
Pequenos cafés e lanchonetes sem música ao vivo
7420-0/01
Atividades fotográficas
7319-0/99
Outras atividades de publicidade
7410-2/02
Design de interiores
7410-2/03
Design gráfico
7729-2/99
Aluguel de objetos pessoais
8593-7/00
Ensino de idiomas
9001-9/06
Atividades artísticas individuais
9511-8/00
Reparação de computadores
9521-5/00
Reparação de equipamentos eletrônicos
9529-1/99
Reparação de outros objetos pessoais