GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
06.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2030
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.603.3110
Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais
3190.04
Contratação por Tempo Determinado..............................R$
500.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................R$
500.000,00
10.302.0002.2033
ATIVIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1.603.3110
Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais
3190.04
Contratação por Tempo Determinado...........................R$
500.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$
500.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito