GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 713 /2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 /2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 713 /2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS DE EVENTOS DE MOTROCROSS, ABERTURA E CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Cubati/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens e conceder premiações como premiações aos eventos de Motocicletas denominados de Motrocross a realizar-se anualmente no município.
Art. 2º.A premiação autorizada é reconhecida de amplo interesse público, inclusive, desportivo e cultural, a qual é mantida disponibilidade orçamentária, mediante a abertura de crédito adicional especial com autorização para abertura no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mediante a seguinte Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentáira: 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Classf. Func. Programtrica27.812.0002.2086 – ATIVIDADES DESPORTIVAS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados a Impostos
Elemento de Despesas:3390.31 – Premiações
Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, correrão por conta dos previstos nos Incisos I, II e III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. A aquisição de bens de que trata o caput deste artigo pelo Município para doação aos respectivos vencedores, obedecerão às regras estabelecidas na Lei 14.133/2021, assim como, de acordo com as regras estabelecidas na regulamentação do certame.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Cubatí – PB., 19 de Junho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -