GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI N. 626/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 626/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N. 626/2023, de 07 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
06.015
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.244.0002.1032
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ, EQUIP. E MOBILIÁRIO
1.669.3110
Outros Rec. Vinc. Ass. Social - Emenda Parl. Individual
4490.52
Equipamentos e Mat. Permanenete .....................................
R$ 135.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de Dezembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito