GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
DECRETO Nº. 12/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 12/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO nº. 12/2026, de 08 de junho de 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 712/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical, e dispõe sobre a concessão de bolsa incentivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado Da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 712/2026,
DECRETA:
Art. 1º – Do Regulamento
Fica regulamentado o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical, com a finalidade de promover a inclusão social, o acesso à cultura e o desenvolvimento musical no âmbito do município.
Art. 2º – Da Execução
O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Esporte de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer, podendo contar com apoio de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 3º – Da Bolsa Incentivo
Fica instituída a concessão de bolsa incentivo mensal aos participantes da Filarmônica Municipal.
§1º O valor da bolsa incentivo será de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
§2º A bolsa possui caráter educacional, cultural e indenizatório, não gerando vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista.
Art. 4º – Dos Beneficiários
Poderão ser beneficiários do Programa:
I – Crianças, adolescentes e jovens residentes no município;
II – Demais participantes, conforme critérios definidos pela coordenação do programa.
Parágrafo único. A participação de menores de idade dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º – Dos Critérios de Seleção
A seleção dos beneficiários observará:
I – Interesse e aptidão musical;
II – Disponibilidade para participação nas atividades;
III – Situação de vulnerabilidade social (quando aplicável);
IV – Critérios definidos em edital ou pela coordenação do programa.
Art. 6º – Das Obrigações dos Beneficiários
São obrigações dos participantes:
I – Participar regularmente dos ensaios;
II – Comparecer às apresentações públicas;
III – Cumprir carga mínima de frequência de 75% (setenta e cinco por cento);
IV – Zelar pelos instrumentos e materiais;
V – Manter comportamento adequado.
Art. 7º – Da Frequência e Controle
A Secretaria responsável deverá manter:
I – Registro mensal de frequência;
II – Relatório de atividades desenvolvidas;
III – Controle individual dos beneficiários.
Art. 8º – Da Manutenção da Bolsa
A continuidade do pagamento da bolsa incentivo está condicionada:
I – Ao cumprimento da frequência mínima;
II – À participação nas atividades;
III – À observância das normas do programa.
Art. 9º – Da Suspensão e Cancelamento
A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada nos seguintes casos:
I – Frequência inferior ao mínimo exigido;
II – Conduta inadequada;
III – Descumprimento das regras do programa;
IV – Desligamento voluntário.
Art. 10º – Da Formalização
A participação no Programa será formalizada mediante:
I – Cadastro do beneficiário;
II – Assinatura de Termo de Adesão e Compromisso;
III – Apresentação de documentação pessoal;
IV – Autorização do responsável legal, no caso de menor de idade.
Art. 11º – Da Forma de Pagamento
O pagamento da bolsa incentivo será realizado mensalmente, mediante transferência bancária, preferencialmente em conta de titularidade do beneficiário ou de seu responsável legal.
Art. 12º – Da Gestão do Programa
Compete à Secretaria Municipal de Esporte de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Coordenar as atividades da filarmônica;
II – Selecionar os participantes;
III – Controlar frequência e desempenho;
IV – Autorizar pagamentos;
V – Manter registros administrativos.
Art. 13º – Dos Recursos Orçamentários
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14º – Das Disposições Finais
Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria responsável pelo programa.
Art. 15º – Da Vigência
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati, em 08 de Junho de 2026
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional