GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 722/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 722/2026, de 28 de Outubro de 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Cubati – PMAC, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO, DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cubati-PB, a Política Municipal de Alfabetização de Cubati – PMAC, como política pública permanente destinada a assegurar às crianças o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e à continuidade das aprendizagens.
Parágrafo único. A PMAC será desenvolvida de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares, pelos profissionais da educação, pelos estudantes e por suas famílias, observadas as competências de cada participante.
Art. 2. A PMAC será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação vigente, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, as normas dos sistemas de ensino, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3. A PMAC tem por objetivo geral assegurar condições pedagógicas, formativas, materiais e de acompanhamento para que os estudantes da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizados no tempo adequado, com prioridade para a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano.
Art. 4. São princípios da PMAC:
I — alfabetização como direito de todas as crianças;
II — equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III — garantia da aprendizagem e respeito às diferenças individuais;
IV — valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
V — uso pedagógico de evidências e avaliação para diagnóstico e intervenção;
VI — acompanhamento individual e intervenção pedagógica tempestiva;
VII — articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII — inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
IX — participação das famílias e regime de colaboração;
X — responsabilidade compartilhada pela aprendizagem;
XI — reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
XII — continuidade das ações, independentemente de programas ou projetos temporários.
Art. 5. São objetivos específicos da PMAC:
I — promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as necessidades educacionais específicas e as normas aplicáveis;
II — identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e assegurar acompanhamento e intervenção;
III — promover a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;
IV — fortalecer as práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;
V — qualificar a formação dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VI — organizar sistema municipal de avaliação e acompanhamento da alfabetização;
VII — acompanhar fluência e compreensão leitora;
VIII — reduzir desigualdades entre escolas, turmas e estudantes;
IX — integrar avaliação, planejamento, formação e intervenção pedagógica;
X — fortalecer a participação das famílias e a frequência escolar;
XI — assegurar recursos pedagógicos adequados e estratégias acessíveis e inclusivas.
CAPÍTULO II — DO PÚBLICO PRIORITÁRIO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6. A PMAC abrangerá a Rede Municipal de Ensino, com atenção prioritária:
I — às crianças da Educação Infantil, no desenvolvimento da linguagem, da oralidade e da cultura escrita;
II — aos estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental, no processo de apropriação do sistema de escrita;
III — aos estudantes do 2º ano, na consolidação da alfabetização;
IV — aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de leitura e escrita;
V — aos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante estratégias acessíveis e adequadas às suas necessidades.
Art. 7. A PMAC será organizada nos seguintes eixos:
I — governança e gestão;
II — currículo e práticas pedagógicas;
III — formação continuada;
IV — avaliação e monitoramento;
V — acompanhamento individual;
VI — intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII — frequência e permanência escolar;
VIII — inclusão e acessibilidade;
IX — materiais e recursos pedagógicos;
X — reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 8. A alfabetização será compreendida como processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, desenvolvimento da leitura, da compreensão e da produção escrita. Para fins de acompanhamento, será considerada a aprendizagem esperada ao final do 2º ano, alinhada às referências curriculares e avaliativas nacionais e estaduais.
Art. 9. Na Educação Infantil, serão priorizadas experiências de oralidade, escuta, vocabulário, narrativa, literatura, contato com livros, cultura escrita, brincadeiras sonoras, rimas, exploração de sons e escrita espontânea, sem antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental.
Art. 10. A Rede Municipal assegurará práticas pedagógicas equilibradas, que poderão incluir leitura pelo professor, consciência fonológica, reflexão sobre o sistema de escrita, leitura dos estudantes, produção escrita, compreensão textual, literatura e acompanhamento contínuo, sem imposição de método único de alfabetização.
CAPÍTULO III — DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a PMAC, estabelecer metas anuais, organizar avaliações, acompanhar resultados, promover formação continuada, orientar as escolas, articular recursos e programas, organizar estratégias de intervenção, produzir relatórios periódicos e revisar ações com base nos resultados.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato próprio, a Coordenação Municipal de Alfabetização, observada a estrutura administrativa vigente, para apoiar a execução da política, acompanhar indicadores, orientar avaliações e intervenções, coordenar a Chamada Municipal de Leitura, organizar formações e sistematizar boas práticas.
Art. 13. Compete à gestão escolar assegurar a implementação da PMAC na unidade, acompanhar indicadores e frequência, garantir condições para o trabalho pedagógico, promover reuniões de análise da aprendizagem, acompanhar intervenções e mobilizar as famílias.
Art. 14. Compete à coordenação pedagógica acompanhar o planejamento, analisar avaliações, apoiar os professores, orientar intervenções, acompanhar práticas pedagógicas, realizar devolutivas, organizar estudos e acompanhar as metas da escola.
Art. 15. Compete aos professores planejar e desenvolver as aprendizagens previstas, avaliar continuamente, registrar evidências, identificar dificuldades, realizar intervenções, acompanhar a evolução individual dos estudantes, participar das formações e dialogar com as famílias.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação instituirá o Dia A da Alfabetização, definindo por ato próprio sua organização, periodicidade e atividades, em articulação com o calendário escolar.
CAPÍTULO IV — DO CURRÍCULO, DA FORMAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação instituirá e atualizará a Matriz Municipal de Alfabetização, alinhada à BNCC e às referências curriculares estaduais, com expectativas progressivas para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 18. A formação continuada será permanente e relacionada às necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento da rede, abrangendo, entre outros temas, sistema de escrita, consciência fonológica, leitura, fluência, compreensão, produção textual, avaliação, intervenção, inclusão, análise de dados, acompanhamento pedagógico e gestão da aprendizagem.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação organizará progressivamente um Kit Municipal de Alfabetização, que poderá conter orientações pedagógicas, instrumentos avaliativos, materiais de leitura e literatura, jogos, recursos manipuláveis, atividades de intervenção, materiais de apoio ao professor e recursos acessíveis, de forma complementar aos materiais oficiais.
Art. 20. A política promoverá ações de participação das famílias, incentivando a frequência, o acompanhamento da vida escolar, a leitura, a participação em reuniões e o conhecimento da evolução das crianças, sem atribuir às famílias responsabilidade isolada pelas dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO V — DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA INTERVENÇÃO
Art. 21. Fica instituído, no âmbito da PMAC, o Sistema Municipal de Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização, integrado às avaliações internas, municipais, estaduais e nacionais.
Art. 22. O sistema poderá compreender:
I — avaliação diagnóstica, preferencialmente no início do ano letivo;
II — avaliação formativa, realizada continuamente pelo professor;
III — avaliação periódica da rede, em períodos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV — avaliação individual de fluência leitora, conforme instrumento adotado;
V — análise dos resultados de avaliações externas.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a Chamada Municipal de Leitura, prioritariamente para estudantes do 1º e 2º anos, observando reconhecimento de palavras, precisão, automaticidade, fluência, ritmo, entonação e compreensão.
Parágrafo único. A Chamada Municipal de Leitura terá finalidade exclusivamente pedagógica, para orientar o ensino e o acompanhamento, vedada sua utilização para constranger, estigmatizar ou punir estudantes ou profissionais.
Art. 24. Os estudantes do 1º e 2º anos terão Perfil Individual de Alfabetização, em formato físico ou digital, para registrar, conforme instrumento definido pela Secretaria Municipal de Educação, a evolução em reconhecimento de letras, consciência fonológica, relação fonema-grafema, leitura de palavras e frases, fluência, compreensão e produção escrita.
Art. 25. Toda dificuldade de aprendizagem identificada deverá ensejar análise e providência pedagógica compatível, com registro, acompanhamento e reavaliação.
Art. 26. As intervenções pedagógicas poderão ocorrer em níveis progressivos:
I — intervenção em sala de aula, pelo professor;
II — atividades em pequenos grupos, conforme necessidades semelhantes;
III — intervenção intensiva, com acompanhamento mais frequente e individualizado;
IV — articulação com o Atendimento Educacional Especializado, a Educação Inclusiva e outros serviços disponíveis, quando houver necessidade específica.
Art. 27. As unidades escolares acompanharão faltas, infrequência, risco de abandono, transferências e retorno à escola, articulando as providências à Busca Ativa Escolar e aos demais mecanismos de proteção e permanência.
Art. 28. A PMAC assegurará acessibilidade, materiais adaptados, tecnologia assistiva, Comunicação Aumentativa e Alternativa quando indicada, recursos pedagógicos diferenciados, articulação com o Atendimento Educacional Especializado e formação dos profissionais. As metas não poderão fundamentar exclusão, estigmatização ou redução indevida das oportunidades de aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 29. Os registros individuais e os painéis de acompanhamento deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, com acesso restrito às pessoas autorizadas e divulgação pública de resultados preferencialmente de forma agregada, sem identificação indevida de estudantes.
CAPÍTULO VI — DO PLANEJAMENTO, DAS METAS E DO MONITORAMENTO
Art. 30. Cada unidade escolar elaborará anualmente Plano Escolar de Alfabetização, integrado ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, contendo diagnóstico, resultados anteriores, metas, turmas e estudantes prioritários, estratégias pedagógicas, cronograma de avaliação, formação necessária, intervenções, responsáveis e indicadores.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, antes do início de cada ano letivo, o Plano Municipal Anual de Alfabetização, contendo diagnóstico da rede, metas gerais e por escola, indicadores, calendário de avaliação, formação, acompanhamento, intervenção, responsabilidades e recursos previstos.
Art. 32. A PMAC terá horizonte inicial de metas de 2027 a 2030, com revisão periódica, observadas as referências nacionais e estaduais. Constituem metas:
I — ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano, buscando alcançar 100% até 2030, em convergência com a meta nacional;
II — reduzir progressivamente as diferenças de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
III — avaliar todos os estudantes do 1º e 2º anos nos ciclos previstos, ressalvadas situações justificadas;
IV — assegurar estratégia de intervenção registrada para todos os estudantes identificados com dificuldades;
V — acompanhar os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;
VI — promover a participação dos profissionais responsáveis pela alfabetização nas formações previstas;
VII — reduzir progressivamente a infrequência e o abandono escolar.
Art. 33. O acompanhamento utilizará indicadores de aprendizagem, equidade, permanência, gestão e evolução da rede, incluindo percentual de estudantes alfabetizados, fluência, compreensão, escrita, evolução individual, diferenças entre escolas e turmas, frequência, abandono, avaliações realizadas, intervenções, formações, resultados externos e cumprimento de metas.
Art. 34. A gestão da aprendizagem observará ciclo contínuo de diagnóstico, análise, planejamento, ensino, acompanhamento, intervenção, avaliação e replanejamento.
Art. 35. A PMAC será avaliada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, que produzirá Relatório Anual da Alfabetização com resultados da rede e por escola, evolução em relação ao ano anterior, cumprimento das metas, dificuldades identificadas, intervenções, formação, frequência, resultados externos e recomendações para o ano seguinte.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação poderá reconhecer e compartilhar boas práticas que demonstrem melhoria comprovada da aprendizagem, evolução dos estudantes, redução de desigualdades, inovação pedagógica, inclusão, participação das famílias ou aperfeiçoamento da gestão, com base em evidências.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação poderá manter painel interno de acompanhamento com dados da rede, das escolas, das turmas e dos estudantes, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII — DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as regras de manutenção e desenvolvimento do ensino e a legislação fiscal aplicável, podendo ser utilizados recursos de programas e transferências estaduais e federais legalmente destinados à educação.
Art. 39. A execução da PMAC ocorrerá de forma progressiva, iniciando-se pela organização da governança, definição da matriz municipal, diagnóstico da rede, formação dos profissionais, implantação dos instrumentos de acompanhamento e estruturação das estratégias de intervenção.
Art. 40. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto e a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares, orientações técnicas e instrumentos operacionais necessários à sua execução, respeitados os princípios e objetivos nela estabelecidos.
Art. 41. Os instrumentos pedagógicos e avaliativos poderão ser aperfeiçoados periodicamente, com base em evidências, resultados da rede e alterações das normas educacionais nacionais e estaduais, sem necessidade de alteração desta Lei quando não houver modificação de seus princípios, objetivos ou obrigações essenciais.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati-PB, 28 de Outubro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional