GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 608-2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608-2023
LEI Nº 608/2023, de 16 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
02.013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.1030
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.....
1.710.3210
Transf. Esp. do Estado - Emenda Parlamenta Individual
4490.52
Equipamentos e Material Permanente.....R$
150.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -