DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 556/2021 PARA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNB+ JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNB+.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 556/2021 PARA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNB+ JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNB+.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IGUALDADE RACIAL, LGBTQIAPNb+
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Cubati, Estado da Paraíba, criar a Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres e diversidade humana no Município, tendo por competência:
– Desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres e diversidade humana no âmbito do município;
– Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades sociais;
– Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
– Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
– Prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher e da diversidade humana;
– Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de todas as categorias de diversidade humana e campanhas realizadas pelas entidades públicas;
– Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII – Participar e contribuir para a implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres e para a diversidade humana, bem como acompanhar e monitorar a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ – elaborar e implementar eventos, projetos e campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses e pautas ligados à saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia e outros;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3605, em 30 de abril de 2024. Código identificador 43C3C9E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IX – Receber, orientar, auxiliar no encaminhamento de denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios de natureza racial, cultural, religiosa e de gênero aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres e diversidade humana.
Art. 3º A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ será composta por Coordenador(a) Municipal, através de cargo em comissão, sendo composta da seguinte forma:
I – Coordenador Municipal;
II – Equipe Técnica.
Art. 4º A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de firmar parcerias e convênios com órgãos governamentais e não governamentais, para apoiar as atividades da Coordenadoria.
Art. 5º A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNb+
Art. 6° Fica alterado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, que passa a ser denominado de Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar, implementar e avaliar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero e raça, para garantir a promoção da igualdade racial e de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres e para combater a discriminação étnica racial, de gênero e a LGBTFOBIA, de forma a assegurar à esse público o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 7° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ têm as seguintes competências:
I – Desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero e raça;
II – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania desse público;
III – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem esse público na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificadas de discriminação;
IV – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção desse público, construindo acervos e propondo políticas de inserção na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+,
V– Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à Mulher à Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+,
VI – Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres a Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+,
VII – Sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-se ao poder público competente;
VIII – Promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX – Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres, de Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, a igualdade racial e o público LGBTQIAPNb+, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – Prestar acompanhamento e assistências jurídica, psicológica e social a esse público vítima de violência, preconceito e discriminação, de qualquer natureza e de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8° Ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias e aos Programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da mulher, da igualdade racial e LGBTQIAPNb+.
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ será composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, e será constituído:
I – Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas.
Secretaria Municipal da Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação.
II – Por 03 (três) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da mulher, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante do Grupo de Capoeiristas;
01 (um) representante dos Trabalhadores do SUAS;
01 (um) representante dos Usuários do SUAS.
Art. 9° Cada titular do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 10 A estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no regimento interno, a ser aprovado pelo presidente do Conselho.
Art. 11 Integrará a estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em beneficio dos direitos da mulher, da igualdade racial e LGBTQIANb+.
Art. 12 O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez bimestral, na forma estabelecida em regimento interno, e em caráter extraordinário.
§ 1° As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
§ 2° A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do §1°, a perda do mandato de Conselheiro.
§ 3° As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 13 A critério do Conselho poderão participar convidados com direito a voz.
Art. 14 A secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher, da igualdade racial e LGBTQIAPNb+
Art. 15 A nomeação da Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pela Presidência do Conselho.
Art. 16 Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do órgão de promoção de políticas públicas para mulheres, igualdade racial e LGBTQIAPNb+ e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+.
Parágrafo Único – O referido fundo é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades de programas, projetos e serviços destinados a promoção de Políticas de Públicas para Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e LGBTQIAPNb+, a ser gerido pelo(a) gestor(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social ao qual o órgão está vinculado, as ações as quais os recursos sejam destinados devem estarem contidas nos Planos Municipais de Promoção de Políticas para Mulheres, Públicas de Igualdade, Juventude e LGBTQIAPNb+.
Art. 17 O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, da Igualdade Racial e LGBTQIAPNb+ elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.