GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2025
LEI N.º 681/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 681/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N.º 681/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto ao Núcleo de Integração Rural (NIR), destinado à execução de Projeto Habitacional, que compreende a construção de 60 (sessenta) unidades habitacionais, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Art. 2º A participação do Município no referido Projeto será exclusivamente de natureza financeira, importando em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cada uma das unidades construídas.
Art. 3º Para atender aos encargos decorrentes da participação financeira prevista no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
Art. 4º Mediante Decreto, o Poder Executivo promoverá a abertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, estabelecendo a classificação funcional programática e a natureza da despesa.
Art. 5º Em caso de inexecução total ou parcial da cooperação financeira de que trata a presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover a reabertura do Crédito Especial autorizado na forma do artigo 3º, a partir de 1º de janeiro de 2026, na forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraíba, em 11 de agosto de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional