GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 410/2015, NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DA PROVA PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 410/2015, NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DA PROVA PARA CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Lei n° 605/2023, 03 de julho de 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 410/2015, no que diz respeito à realização da prova para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 20, 21 e 24 da Lei Municipal nº 410/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 –
§ 1º – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, poderá ser exigido a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realização ou não da respectiva prova.
§ 2º – A possibilidade da realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 21 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 24 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, nos processos de escolha dos conselheiros em que for exigida a realização da mesma, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º – O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse, especificamente nos processos de escolha que seja realizada a referida prova.
§ 2º – Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º – Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, 03 de julho de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional