GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2022
LEI Nº. 580/2022, DE 01 AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580/2022, DE 01 AGOSTO DE 2022.
LEI Nº. 580/2022, de 01 agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RESULTANTES DA DEMOLIÇÃO DE ESCOLAS DESATIVAS EM DIVERSAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a DOAÇÃO À PESSOAS CARENTES DE BAIXA RENDA, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DE ESCOLAS DESATIVAS NAS COMUNIDADES: SÍTIO CACIMBÃO, SÍTIO BELA VISTA, SÍTIO GOLPE D´´AGUA, SÍTIO CAPOEIRAS, SÍTIO ALIANÇA, SÍTIO MALHADA DO ANGICO E SÍTIO SÃO GONÇALO, conforme relação de escolas em anexo que faz parte integrante deste documento.
Art. 2º O produto resultante das doações serão objeto de Termo de Doação com descrição e quantitativos que deverão ser firmados entre o beneficiários e a administração municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB. de agosto de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -