GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2024
ALTERA A LEI Nº 633/2024 NOS TERMOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 01/2024, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI Nº 633/2024 NOS TERMOS DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 01/2024, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.732.182/0001-05
LEI Nº 634/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei Nº 633/2024 nos termos da Emenda Parlamentar Nº 01/2024, e autoriza a alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, faço saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:
Parágrafo único A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
LOTE
DESCRIÇÃO
01
VEÍCULO ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA RENAULT/MASTERAMB RONTAN CALSS CD2 ANO: 2014 MODELO: 2015 DIESEL – PLACA QFF6577 – CHASSI: 93YMAF4MCFJ453737 – RENAVAN: ***.***.***-** – COR: BRANCA
02
PAS/ONIBUS/NÃO APLIC IVECO/CITYCLASS 70C17 ANO: 2013 MODELO: 2013 DIESEL – PLACA: OGC9666 – CHASSI: 93Z68C01D8451907 – RENAVAN: ***.***.***-** – COR: AMARELA
03
PAS/ONIBUS/NÃO M.BENZ/INDUSCAR PICCOL ANO: 2007 MODELO: 2008 DIESEL – PLACA: MNP2672 – CHASSI: 9BM6881778B550739 – RENAVAN: ***.***.***-** – COR: BRANCA
04
VEÍCULO PAS/AUTOMÓVEL WM/NOVO GOL TL MCV ANO: 2016 MODELO: 2017 ALCO/GASOL – PLACA QFL8876/PB – CHASSI: 9BWAG45U8HT019219 – RENAVAN: 010089720685 – COR: BRANCA
05
VEÍCULO PAS/AUTOMÓVEL WM/NOVOSPECIAL MB ANO: 2016 MODELO: 2016 ALCO/GASOL – PLACA QFL8836/PB – CHASSI: 9BWAA45U9GP516076 – RENAVAN: ***.***.***-** – COR: BRANCA
06
VEÍCULO PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE WAY ECON ANO: 2011 MODELO: 2011 ALCO/GASOL – PLACA MOS8332/PB – CHASSI: 9BD15844AB6560091 – RENAVAN: ***.***.***-** – COR: BRANCA
07
VEÍCULO PAS/AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE WAY ECON ANO: MODELO: ALCO/GASOL – PLACA – CHASSI: 9BD15844AA6360958 – RENAVAN: – COR: BRANCA (SUCATA)
Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.
Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a executar o total de 100% (cem por cento) do arrecadado com o Leilão dos bens a investir no custeio da Saúde Básica Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB, 29 de fevereiro de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional