GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 583/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 583/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 583/2022, de 01 de agosto de 2022.
“Declara como de utilidade pública municipal, a Associação de Desenvolvimento Social e Cultura Comunitário de Cubati – ADESC.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Cubati, Estado da Paraíba, declara como sendo de utilidade pública a entidade denominada “Associação de Desenvolvimento Social e Cultural comunitário de Cubati – ADESC.” Com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 13.054.596/0001-54.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedido à entidade quando:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cubati/PB, 01 de agosto de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito