GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 584/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 584/2022, de 15 de agosto de 2022.
DELIMITA EM PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS E IMPLANTAÇÃO NO CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TODA ÁREA TERRITORIAL PERTENCENTE À ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NO LIVRO Nº 2, FICHA 303, MATRÍCULA Nº 2885 – CRI 1º TABELIONATO DE SOLEDADE/PB.
O Prefeito Constitucional de Cubati, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e consoante o que dispõe o Art. 64, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado de perímetro urbano da cidade de Cubati, para fins de Regularização de Moradias e Implantação no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, toda área territorial pertencente à escritura pública registrada no livro Nº 2, FICHA 303, MATRÍCULA Nº 2885 – CRI 1º TABELIONATO DE SOLEDADE/PB.
§ 1º A delimitação de que trata o caput anterior, trata-se especificamente, do terreno adquirido com o objetivo de implantação de moradias populares, localizado ao lado da Avenida José Paulino da Costa e da Rodovia PB-167.
§ 2º Tal conversão de zona rural em perímetro urbano faz-se necessária devido ao crescimento do perímetro urbano do Município de Cubati.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito de Cubati/PB, 15 de agosto de 2022.