GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI N° 622/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 622/2023, de 07 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CUBATI – PB.
O Prefeito Constitucional do município de Cubati – PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Desmembrada a Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, para criação da Secretaria específica de Meio Ambiente com a seguinte nomenclatura.
Art. 2º As Secretarias desmembradas passarão a ter as seguintes nomenclaturas:
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências e Tecnologia.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Ficam extintos a Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, constantes na Lei 461 de 21 de março de 2017.
Parágrafo Único: As atribuições e competência da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Ciências e Tecnologia permanecem estabelecidas de acordo com a Lei 461/2017, sem alterações, salvo as disposições que são inerentes ao Meio Ambiente, que passam a integrar a nova Secretaria.
Art. 4º Fica criado na Estrutura Organizacional Básica do Município de Cubati a seguinte secretaria:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5°A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia tem por finalidade:
I – Definir medidas para a promoção de um desenvolvimento local sustentável: planejamento, educação ambiental e política tributária para incentivar formas sustentáveis de produção.
II – Articular ações ambientais entre as diversas secretarias municipais, mantendo intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente.
III – Administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo a aplicação dos recursos submeter-se à previa aprovação do Prefeito Municipal, e anuência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
IV – Coordenar, fiscalizar e criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Política de Meio Ambiente Local.
V – Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, as propostas de normas, procedimentos e diretrizes para o gerenciamento ambiental municipal, assim como os pareceres técnicos necessários ao licenciamento ambiental.
VI – Estabelecer ações de comando e controle: licenciamento, monitoramento e fiscalização com o exercício do poder de Polícia Ambiental.
VII – Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos naturais.
VIII – Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas.
IX – Planejar, coordenar e controlar, as atividades de Educação Ambiental.
X – Desenvolver plano de arborização urbana e conservação de praças e áreas verdes na Cidade e nos Distritos, minimizando os conflitos que ocorram entre a arborização urbana e os instrumentos de urbanização.
XI – Responsabilizar-se pelo equilíbrio ambiental no Município.
XII – Propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções e multas sempre com a anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
XIII – Criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a Política Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Consta no Anexo I desta lei, os cargos e as funções de confiança, quantidade, nomenclatura e remuneração dos cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º A secretaria Municipal de Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário Municipal, Secretário Adjunto, terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Departamento de meio ambiente.
I.1Coordenadoria de desenvolvimento sustentável e meio ambiente.
I.2 - Coordenadoria de Planejamento e Educação Ambiental
I.3 - Coordenadoria de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental.
Art. 7º Altera a nomenclatura da Secretaria das Finanças para a nomenclatura: Secretaria Municipal de Receita e Finanças.
Art. 8º Fica o prefeito autorizado a proceder no orçamento do município, os ajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência desta lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito