GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
PORTARIA Nº 021/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 021/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 021/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Cria Grupo de Trabalho para análise, normatização e adequação administrativa da Recomendação do Ministério Público , no âmbito do Município de Cubati-PB, na Elaboracao, Estruturacao e Acompanhamento de Implementacao de Plano de Trabalho para adequações no âmbito da Prefeitura Municipal de Cubati, em relação a oportunidades de melhorias quanto gestão e despesa de pessoal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento responsável, técnico e organizado da Recomendação expedida pelo Ministério Público referente ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, razoabilidade e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos, levantamentos, ajustes normativos, administrativos e operacionais para regularizar e aperfeiçoar os procedimentos municipais relacionados ao referido projeto;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Especial- GTC 2026 , com a finalidade de analisar, normatizar, acompanhar e propor medidas administrativas no âmbito do Município de Cubati-PB , na Elaboracao, Estruturacao e Acompanhamento do Implementacao de Plano de Trabalho para adequações no âmbito da Prefeitura Municipal de Cubati, em relação a oportunidade de melhorias quanto gestão e despesa de pessoal, em vista da recomendação do MInistério Publico Estadual e Tribunal de Contas da Paraíba.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – analisar integralmente a Recomendação do Ministério Público e seus fundamentos;
II – levantar informações, documentos e atos administrativos relacionados ao Grupo de Trabalho – GTC 2026
III – identificar eventuais ajustes legais, administrativos, operacionais e financeiros necessários;
IV – propor minuta de decreto, instrução normativa, regulamento, fluxo administrativo ou outro ato necessário à adequação do Município;
V – acompanhar a execução das providências determinadas pela Administração;
VI – elaborar relatório técnico conclusivo com as medidas adotadas e as providências pendentes;
VII – encaminhar ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria Jurídica e à Controladoria Geral as conclusões e propostas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I – Representante do Gabinte Municipal, Sr. ROCINE NUNES RODRIGUES;
II – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrura, o Sr. ADAIRTON MACEDO DE ARAÚJO,;
III – Representante da Secretaria Municipal de Finanças, o Sr. JUCELINO ALVES PEREIRA;
IV – outros servidores que, por necessidade técnica, venham a ser designados por ato complementar.
Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho - GTC 2026 ficará a cargo de servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O Grupo de Trabalho - GTC 2026 poderá solicitar documentos, informações e apoio técnico às secretarias municipais, departamentos, setores administrativos e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho.
Art. 7º Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo:
I – diagnóstico da situação administrativa;
II – providências já adotadas;
III – medidas necessárias ao cumprimento da Recomendação Ministerial;
IV – proposta de normatização municipal;
V – eventuais recomendações de controle interno e segurança jurídica.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho- GTC 2026 será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição legal específica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Cubati-PB, em 07 de Maio de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Cubati