GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 461/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E A COORDENAÇÃO DO EDUCACENSO E DÁ OUTRAS P
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 461/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E A COORDENAÇÃO DO EDUCACENSO E DÁ OUTRAS P
LEI Nº 665/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 461/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, A COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E A COORDENAÇÃO DO EDUCACENSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada as coordenações de:Coordenação de educação especial, a Coordenação de educação integral e a Coordenação do Educacenso, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de planejar, normatizar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar ações dentro do âmbito da educação.
Art. 2º. Os ocupantes dos referidos cargos receberão os vencimentos de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Art. 3º.As atribuições dos referidos cargos, serão as mesmas atribuídas as outras coordenações descritas no artigo 15 da Lei 461/2017
Art. 4º O funcionamento dasCoordenações criadas por esta Lei será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Os cargos e titularidades necessários ao funcionamento das Coordenações, serão descritos no Anexo I desta Lei e serão ocupados com a devida previsão orçamentária e observância das normas de contratação pública.
Art. 6º Constituem recursos financeiros destinados as Coordenações, aqueles previstos em dotação orçamentária específica, na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, destinados a cobertura das seguintes despesas: UNIDADES ORÇAMENTARIAS, PROGRAMAS, AÇÕES e DOTAÇÕES, de forma a adequar a nova estrutura organizacional, remanejamentos, transposições e transferências total e parcial de dotações já consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O valor da remuneração mensal atribuída aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei, será o fixado na forma do Anexo l, que é parte desta, somente podendo ser alterado por autorização legislativa, exceto aqueles acobertados pelos planos de cargos e carreiras, previstos em lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Cubati/PB, em 17 de Fevereiro de 2025.