Coremas · 22 de julho de 2022
LEI Nº 324, DE 21 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
LEI Nº 324, DE 21 DE JULHO DE 2022
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREMAS, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO – FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO – CONFORME AS REGRAS DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Coremas, Estado da Paraíba, a execução do Incentivo Financeiro – Fator Compensatório de Transição – Pagamento Desempenho de acordo com a Portaria Nº 173/MS/GM, de 31 de janeiro de 2020, no que diz respeito as regras do financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, em conformidade com as Portarias Nº 2.979/MS/GM, de 12 de novembro de 2019 e Nº 874/MS/GM de 10 de maio de 2019.
Parágrafo Único - Esta Lei tem seus parâmetros financeiros para o Pagamento de Incentivo Financeiro dos Profissionais da Atenção Primária, baseados no repasse financeiro da nova política de financiamento da atenção Primária, que estabeleceu alteração na nomenclatura anteriormente chamada de Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo, atualmente denominada Custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, se baseando, para a transferência do recurso, na portaria Nº 874/MS/GM de 10 de maio de 2019.
Art. 2° Os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho das metas e respectivas pontuações descritas nesta Lei.
§1º As metas serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório com os devidos valores que cada profissional fará jus à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento até o décimo dia subsequente ao fechamento do quadrimestre. O repasse aos profissionais será realizado no trigésimo dia após o fechamento do quadrimestre.
§2º Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Município de Saúde, o pagamento do incentivo será definida de acordo com a Nota Final de Desempenho da Equipe da Saúde da família de acordo com os critérios:
I – Faixa I – Nota Final Desempenho da Equipe de Saúde da Família menor que 40% (quarenta por cento): seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro no quadrimestre avaliado;
II - Faixa II – Nota Final Desempenho da Equipe de Saúde da Família entre 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento): seus profissionais receberão 50% (cinquenta por cento) do Valor Individual Máximo de pagamento por profissional;
III – Faixa III – Nota Final Desempenho da Equipe de Saúde da Família maior que 60% (sessenta por cento): seus profissionais receberão 100% (cem por cento) do Valor Individual Máximo de pagamento por profissional.
§3º Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.
§4º Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.
§5º A Nota Final de Desempenho será determinada pela média da soma das notas obtidas nos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, em cada quadrimestre, respeitando as ponderações estabelecidas na Nota Técnica nº 05/2020 – DESF/SAPS/MS e descritos no Anexo I desta Lei.
§6º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais da atenção primária à saúde: enfermeiros, médicos, odontólogos, técnicos de enfermagem e de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, recepcionais, auxiliares de serviços gerais e digitador.
§7º A relação das Metas contidas nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de Coremas, objetivando a melhoria da Saúde da População.
Art. 3º O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente ao Município e aos profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor total será partilhado nas seguintes porcentagens:
I – 20% (vinte por cento) será para despesas de custeio para estruturação da atenção primária à saúde;
II – 10% (dez por cento) será para custeio de ações de Educação Permanente em Saúde para os profissionais da atenção primária à saúde;
III – 70% (setenta por cento) será destinado para pagamento de incentivo financeiro aos profissionais da atenção primária à saúde que atuam na construção dos resultados dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil, na seguinte proporção:
a – 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível superiores, lotados nas referidas Unidades;
b – 20% (vinte por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde;
c – 15% (quinze por cento) serão destinados profissionais de nível técnico da área da saúde e digitador;
d – 15% (quinze por cento) serão destinados aos apoiadores/coordenadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto Previne Brasil;
e – 5% (cinco por cento) serão destinados aos Auxiliares de Serviços Gerais e Recepcionistas.
§1º O Incentivo Financeiro – Fator Compensatório de Transição de Pagamento Desempenho, será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§2º Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, certificadas pelo Ministério da Saúde.
§3º Fica estabelecido que o excedente do Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§4º O Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
§5º Não farão jus ao Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho os servidores que se enquadrem nas seguintes situações durante o período correspondente:
I – Licença Maternidade ou Licença Prêmio;
II – Afastamento com ou sem remuneração, da administração direta municipal;
III – Atestado Médico ou Afastamento por perícia médica por mais de 15 dais em algum dos meses do quadrimestre avaliado;;
IV – Profissional com média mensal de falta não justificados superior a 03 (três) dias em algum dos meses do quadrimestre avaliado;
V - Profissional exonerado ou que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata ou estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
§6º Em caso de Profissionais exonerados, rescisão de contrato ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho, tendo o valor que caberia ao servidor incorporado aos 30% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.
Art. 4º Os repasses do Incentivo Financeiro de Pagamento de Desempenho aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, Coordenadores e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros na modalidade Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho pelo MS/DAB, para o município de Coremas/PB.
Art. 5º O Incentivo Financeiro de Pagamento Desempenho pago aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária será repassado por meio do Incentivo de Desempenho.
Art. 6º O incentivo de que trata essa lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, bem como não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo Único - O pagamento do Incentivo Financeiro – Fator Compensatório de Transição – Pagamento Desempenho pagos aos profissionais das Equipes Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, não incidirá qualquer desconto, seja de qualquer natureza, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com execução a providência e imposto de renda.
Art. 7º Acaso haja cancelamento, suspensão ou interrupção do repasse de recursos pelo Governo Federal, do Ministério da Saúde, não se realizará o pagamento.
Parágrafo único - É vedado ao Município de Coremas, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de Lei Complementar, Resoluções e Decretos, conforme o caso, emitidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, 21 de julho de 2022.
IRANI ALEXANDRINO DA SILVA
Prefeito Municipal