Coremas · 22 de julho de 2022
LEI Nº 325, DE 21 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
LEI Nº 325, DE 21 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SEGUINDO AS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste ao vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Coremas-PB, conforme adequação de parâmetros da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a qual estabelece que o vencimento base não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, assegurada todas as demais vantagens previstas no Estatuto do Servidor Municipal e demais legislações em vigor.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° O reajuste será aplicado após a confirmação pela Secretaria Municipal de Saúde do repasse federal com base no novo piso salarial, que juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar-se-á o pagamento das eventuais competências anteriores, podendo, se for o caso, fazer de forma parcelada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos financeiros repassados pela União a este Ente Federativo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único - É vedado ao Município de Coremas, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, para o fim de que trata esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas dos contratados com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, 21 de julho de 2022.
IRANI ALEXANDRINO DA SILVA
Prefeito Municipal