Coremas · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 335, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
LEI Nº 335, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI O ALIMENTA COREMAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda no Município de Coremas, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como objetivos:
I - Prestar assistência social às famílias do Município de Coremas que se encontram em situação de extrema pobreza, de acordo com os dados constantes dos registros do CADÚNICO deste Município;
II - ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento das Famílias registradas pelo CADÚNICO em Coremas, por intermédio da transferência de renda;
III - minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas Públicas da Rede de Ensino Municipal, garantindo o desempenho das crianças e adolescentes, envolvendo os dependentes das famílias beneficiárias deste Programa;
IV - provocar melhoria na qualidade de vida das famílias.
Art. 2º - Todas as famílias a serem beneficiadas com o Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, mantendo atualizados os seus dados cadastrais, a cada 02 (dois) anos e cumprindo com as condicionalidades exigidas.
Art. 3º - Serão contempladas com a execução do Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda as famílias residentes em Coremas, PB, que se encontrarem em situação de extrema pobreza, de acordo com os dados constantes do CADÚNICO deste Município, e critérios de inclusão e condicionalidades previstos na Lei Federal nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021 e mais:
I - que sejam residentes e domiciliadas no Município de Coremas, PB, no mínimo há 02 (dois) anos;
II - que tenham renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) salário mínimo;
III - que tenham filhos ou dependentes entre 0 (zero) e 16 (dezesseis) anos de idade, que estejam matriculados em escolas públicas ou particulares e com frequência escolar igual ou superior a 60% (sessenta por cento).
Art. 4º - O Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda atenderá, inicialmente, as famílias em situação de vulnerabilidade social, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A renda familiar per capita referida no inciso II do art. 3º será determinada pelo resultado da soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, dividida pelo respectivo número de componentes, excluindo eventual beneficio do Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e os valores provenientes do presente Programa, e outros nesta modalidade.
Parágrafo único. A aferição da comprovação da renda será realizada no momento do cadastramento inicial da família e em qualquer fase do Programa, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O valor do benefício a ser repassado mensalmente pelo Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda será de R$ 100,00 (cem reais) por família, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 7º - O pagamento da Alimenta Coremas de Complementação de Renda será suspenso, e posteriormente cancelado, após 06 (seis) meses de suspenso, casos os beneficiários, famílias ou dependentes deixarem de cumprir com quaisquer condições ou exigências descritas nesta lei.
Parágrafo único – Acaso restabelecido o Benefício Alimenta Coremas de Complementação de Renda, este ocorrerá sem direito a pagamento retroativo.
Art. 8º - O benefício mencionado no art. 6º desta Lei será concedido pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão da família beneficiada no Programa e cumpridas as exigências legais.
Art. 9º - As famílias estarão sujeitas à avaliação sistemática e controle periódico na forma determinada pelo órgão responsável da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - O Programa Alimenta Coremas de Complementação de Renda será implantado gradativamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 11 - Será excluída do Programa, pelo prazo de 2 (dois) anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito para a obtenção de vantagens, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, e o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida na forma disposta na legislação municipal aplicável.
Art. 12 - Para fins da implementação, implantação e operacionalização do Programa instituído nesta Lei e sua adequação à Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos, assim como a abertura de créditos suplementar e especial, na forma do disposto no art. 167 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 13 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de Lei Complementar, Resoluções e Decretos, conforme o caso, emitidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Coremas, Estado da Paraíba, 15 de setembro de 2022.
IRANI ALEXANDRINO DA SILVA
Prefeito Municipal