Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 11/2025
PARTES: A Prefeitura Municipal de Condado e PUMA COMERCIAL EIRELI.
OBJETO:
1.2 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato até 31 de março de 2025, e a vigência do contrato até 30 de junho de 2025, com o objetivo de viabilizar a entrega do objeto do contrato nº 307/2022.
1.2 – Este contrato refere-se ao Convênio nº 910510/2021 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
JUSTIFICATIVA: A alteração do contrato se dá com base nos artigos Art. 57, §1º, inciso III, c/c Art. 79, §5º, da Lei 8.666/93, por se tratar de contrato de escopo, com objetivo de viabilizar a entrega do equipamento agrícola carreta basculante hidráulica, tendo em vista que o atraso na execução do contrato decorreu da falta de liberação de recursos pelo Governo Federal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para o exercício de 2025, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho:
22060.20.608.1060.1079- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos:
500 (Próprios)
700 (Convênio no 910510/2021)
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento principal, ora aditado, não abrangidas neste Termo Aditivo.