Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00009/2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00009/2025
AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária pela contratada, visando à regularização da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos realizados pela contratante a fornecedores, à recuperação de créditos tributários referentes ao período não prescrito, à elaboração de normativas e roteiros administrativos para regulamentação das retenções, bem como à capacitação técnica de servidores municipais, garantindo maior eficiência na gestão fiscal, através de celebração de contrato de risco (ad exitum), e a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou compensado em benefício da contratante, limitado ao montante de R$ 252.034,16 (duzentos e cinquenta e dois mil e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), em favor do Escritório de Advocacia MONTALVAO & SOUZA LIMA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA,com arrimo no artigo 74, III, “c”, da Lei 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 09/2025.
Condado - PB,29 de abril de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito