Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0152/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0152/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.
CONTRATADA: DANTAS E NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00000293/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2025 até 09/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
DO VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor estimativo de R$ 114.893,90 (cento e quatorze mil oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 000293/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Programa de Trabalho:
22050.10.122.2001.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINIST DFA SEC DE SAÚDE
22070.12.122.2001.2030 - MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO
22080.12.122.2001.2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
22080.12.361.1020.2022 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – MAIS EDUCAÇÃO
22080.12.361.1020.2026 - MANUTENÇÃO DO PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL
22080.12.365.1020.2032 - MANUTENÇÃO DO PNAE – PRÉ-ESCOLA
22080.12.365.1020.2096 - MANUTEWNÇÃO DO PNAE – CRECHE
22080.12.366.1020.2033- MANUTENÇÃO DO PNAE EJA – JOVENS E ADULTOS
22080.12.367.1020.2088 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (FUNDAMENTAL
22080.12.367.1020.2089 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (CRECHE)
22080.12.367.1020.2090 - DISTRIB UIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR – AEE (PRÉ-ESCOLA)
22100.10.122.1002.2051 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
22110.08.244.1030.2056 - MANUT. SERVIÇO PROTEÇÃO E ATEND INTEGRAL A FAMÍLIA
22110.08.244.1030.2076 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
22130.08.243.1030.2102 - MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
22130.08.243.1030.2104 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
22140.08.241.1030.2105 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 500, 552, 600, 660 e 899
JUSTIFICATIVA: 4.1. A presente prorrogação fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e tem por finalidade garantir a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios, essenciais para suprir as demandas operacionais e administrativas das diversas Secretarias Municipais. Tais insumos são imprescindíveis para a execução de programas, ações e serviços públicos que dependem do abastecimento regular para seu pleno funcionamento.
4.2. A eventual interrupção do fornecimento comprometeria diretamente a manutenção das atividades institucionais, gerando impactos negativos na prestação dos serviços à população, motivo pelo qual a prorrogação contratual revela-se necessária para assegurar a adequada execução das políticas públicas e resguardar o interesse público.
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Condado - PB, 09 de dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito