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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO N° 03/2026

Autorizo/Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação para aquisição de gêneros alimentícios daAgriculturaFamiliar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE no município, de acordo com os critérios de seleção dos beneficiários previstos no item 6 do edital, em favor de: ANDRÉ DOS SANTOS SALES - Valor: R$ 39.974,96; GERALDO FRANCISCO SALES - Valor: R$ 39.974,96; JANDIRA MOTA DA SILVA SOARES - Valor: R$ 10.096,10, e com arrimo no art. 14 da Lei n° 11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE Nº 06 de 08 de maio de 2020 c/c Resolução/CD/FNDE Nº 21 de 16 de novembro de 2021,e de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do Município, e ainda, tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de Dispensa de Licitação.

Condado/PB, 22 de maio de 2026.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4134, em 2 de junho de 2026. Código identificador CC0CD469: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.