Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL
DO CONTRATO Nº 00000067/2025
Pregão Eletrônico nº 0012/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO que o Município de Condado/PB firmou com a empresa JEFFERSON REGO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 55.327.679/0001-10, o Contrato Administrativo nº 00000067/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0012/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a contratada deixou de entregar as mercadorias regularmente solicitadas, conforme pedidos formalmente emitidos, não obstante reiteradas tentativas de contato por parte da Administração, caracterizando inexecução contratual;
CONSIDERANDO que a referida omissão comprometeu gravemente o fornecimento da merenda escolar, atingindo diretamente alunos da rede municipal e prejudicando a continuidade de política pública essencial;
CONSIDERANDO que foi instaurado processo administrativo de rescisão contratual, com notificação da empresa por meio do Diário Oficial Eletrônico em 23/12/2025 e através de E-mail oficial na mesma data, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa apresentou manifestação somente em 05/01/2026, portanto fora do prazo legal, sendo a defesa intempestiva, não impedindo o regular prosseguimento do feito;
CONSIDERANDO que foi analisado o conteúdo da manifestação por cautela administrativa, que os argumentos não afastam a responsabilidade contratual.
CONSIDERANDO que a conduta caracteriza hipótese legal de extinção unilateral do contrato por inexecução, nos termos do art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO ainda o parecer jurídico constante dos autos e os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público;
RESOLVE
Art. 1º RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 00000067/2025, firmado entre o Município de Condado/PB e a empresa JEFFERSON REGO PEREIRA, CNPJ nº 55.327.679/0001-10, em razão da inexecução contratual consistente na não entrega dos gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, em afronta às cláusulas contratuais e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º DECLARAR extinto o vínculo contratual a partir da data da publicação deste termo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da adoção das demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 3º DETERMINAR a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão no Diário Oficial do Município, para fins de eficácia e controle, nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º DETERMINAR a instauração (ou prosseguimento) de processo administrativo próprio para apuração de infração contratual e eventual aplicação de sanções administrativas, nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, observado o devido processo legal.
Condado/PB, 26 de janeiro de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional de Condado/PB