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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

(CREDENCIAMENTO Nº 05/2025)

Considerando o que consta dos autos do processo de Credenciamento 05/2025, cujo objeto é o credenciamento de prestadores de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Condado, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, AUTORIZO contratação da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, em favor de JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, CPF n° ***.***.***-**, Matrícula na JUCEP n° 49, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da Lei Federal n° 14.133/2021, e tendo em vista os demais elementos que instruem o procedimento auxiliar da contratação.

Condado/PB, 18 de agosto de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3954, em 12 de setembro de 2025. Código identificador C792BB7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.