Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
Recurso Administrativo – Concorrência Eletrônica nº 003/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços remanescentes de implantação de sistemas de abastecimento de água em diversas comunidades do Município de Condado – PB
Recorrente: IMPERTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 19.854.079/0001-46
I – DO RELATÓRIO
Tratam os autos de recurso administrativo interposto por IMPERTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da Comissão de licitação que declarou inexequível a proposta apresentada no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2025.
O recurso foi devidamente analisado pela Comissão de licitação, com amparo em Parecer Técnico do Setor de Engenharia, culminando em decisão pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da desclassificação da proposta.
Em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, os autos foram encaminhados a esta Chefia do Poder Executivo Municipal para apreciação e deliberação final.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE
Após detida análise dos autos, acolho integralmente as razões expostas pela Comissão de licitação, bem como os fundamentos técnicos consignados no Parecer do Setor de Engenharia, os quais se mostram claros, coerentes e juridicamente adequados.
Restou devidamente demonstrado que:
• a proposta da recorrente apresenta omissões relevantes na formação de custos, sobretudo em itens de elevada materialidade financeira;
• não houve comprovação objetiva e verificável da exequibilidade integral do contrato;
• foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo;
• a manutenção da proposta implicaria risco concreto à execução contratual, em afronta aos princípios da eficiência, do planejamento e da seleção da proposta mais vantajosa.
Cumpre destacar que o princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, não se restringe à escolha do menor preço, mas exige a conjugação entre preço, viabilidade técnica e segurança da execução contratual.
III – DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
• ACATAR INTEGRALMENTE as razões da Comissão de licitação, adotando-as como fundamento desta decisão;
• NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por IMPERTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo-se íntegra a decisão que declarou inexequível a proposta apresentada;
• DETERMINAR o regular prosseguimento do certame, nos termos da legislação vigente.
Publique-se.
Notifique-se a recorrente.
Cumpra-se.
Condado – PB, 16 de dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Condado-PB