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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB – REGULAMENTAÇÃO DA REURB NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB, na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, ofícios entre outros que se fizerem necessário, todos de iniciativa do Executivo Municipal.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00015/2026.

DOTAÇÃO: Programa de Trabalho: 22020.02.062.2001.2008 – MANUTENÇÃO DAASSESSORIA JURIDICA Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fonte de Recurso: 500.

VIGÊNCIA: até 18/06/2027.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato n° 00135/2026 - 18.06.26 - MARIA IDILEIDE ARAUJO FERREIRA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 44.647.283/0001-33 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4176, em 30 de julho de 2026. Código identificador BC8418C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.