Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00015/2026
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de consultoria e assessoria jurídica com vistas ao acompanhamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB – REGULAMENTAÇÃO DA REURB NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB, na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, ofícios entre outros que se fizerem necessário, todos de iniciativa do Executivo Municipal.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00015/2026.
DOTAÇÃO: Programa de Trabalho: 22020.02.062.2001.2008 – MANUTENÇÃO DAASSESSORIA JURIDICA Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA Fonte de Recurso: 500.
VIGÊNCIA: até 18/06/2027.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:
Contrato n° 00135/2026 - 18.06.26 - MARIA IDILEIDE ARAUJO FERREIRA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 44.647.283/0001-33 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).